Inquérito Policial Gustavo Badaró

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. FULANO DE TAL, brasileiro, pecuarista, portador da carteira de identidade RG n.º xxxxx, inscrito no CPF n.º xxxxxxxxxxxx, casado sob o regime de comunhão universal de bens com a Sr.ª MARIA DE TAL, brasileira, portadora da carteira de identidade RG/MS n.º xxxxx, inscrita no CPF n.º xxxxxxx, residentes e domiciliados nesta Capital, à Av. Afonso Pena, n.º 3331, vem,…

persequendi / persecutionis 6. CPP DEC 3.689/41 7. Reformas pontuais com leis 11.689, 11.690, 11.719, 12.403 Artigo 5o da crfb é pródigo em matéria penal. Prova Única na ultima 3a de Novembro - dia 25/11 prova única. Será individual. Bibliografia - Gustavo Badaró Ed. CAMPOS ELSEVIER (manual) mais código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor não atrasa! 1. Jurisdição Penal Iuris dictio - dizer o direito, sendo atividade de monopólio estatal, prestado pelo poder judiciário.…

ao contrário do que aduzem outros doutrinadores[3], tendo em vista ser uma medida “pré-cautelar”. Trata-se de um instituto repressivo precário, podendo ser efetuado, segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP)[4], pelas autoridades policiais e seus agentes, bem como, inclusive, qualquer um do povo. Sem embargo, como consequência de a prisão em flagrante prescindir de ordem escrita e fundamentada, o juiz deve ser imediatamente comunicado após a detenção do suspeito, tendo o…

aplicação da lei penal. Por sua vez, ainda, não há que se falar em manter a prisão para assegurar a conveniência da instrução criminal, uma vez que sendo o Requerente é pessoa de bons antecedentes, não há o que prejudicar durante o inquérito e processo, pois, é certo que possui procurador nomeado e que está o acompanhando desde o momento da nomeação e assim o fará até o final da ação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PORTE…

estiverem presentes as condições legalmente estabelecidas para a propositura da ação penal, esta deverá ser interposta pelo representante do Ministério Público.27 Caso estejam ausentes essas condições, o promotor deve postular o arquivamento do inquérito policial ao juiz, sendo a decisão de arquivamento de competência do magistrado.28 1.4.1.3 Princípio da indisponibilidade O princípio da indisponibilidade refere que além de obrigado a denunciar, ou pedir o arquivamento, o…

oportunidade da instauração do processo ou inquérito.No caso de infrações penais insignificantes, não pode ser aplicado o principio mínima non curat praetor, pois este decorre do principio da oportunidae, estranho ao proce3sso penal.Assim a autoridade policial, nos crimes de ação publica, e obrigada a proceder as investigações preliminares, e o órgão do Ministerio Publico e obrigado a apresentar a respectiva denuncia, desde que se verifique um fato aparentemente delituoso. Pela mesma…

doutrina e promover conexões lógicas entre os vários artigos, inclusive pertencentes à legislação anterior, percebeu-se que o novo texto legal é de suma importância para a ação investigatória e também processual, onde se encaixa o trabalho de agentes policiais e do Ministério Público. Primeiramente, far-se-á uma breve contextualização jurídica da legislação nacional que tinha esse tema como foco principal. Em seguida, fundamentando os comentários, observar-se-á como a nova lei de…

trata do protesto por novo júri, recurso privativo da defesa; e ainda, o art. 617, que proíbe a majoração da pena pelo tribunal, quando somente o réu tiver apelado da sentença (reformatio in pejus). _____________________________ 6. Gustavo Henrique Righi Ivahi BADARÓ, Ônus da prova no Processo Penal, 2003, p. 330. Princípios da Iniciativa das Partes e do Impulso Oficial O princípio da iniciativa das partes é assinalado pelos axiomas latinos nemo judex sine actore e ne procedat…

às liberdades individuais que é o artigo 5º da CF. E nessa tarefa, o presente trabalho chama a atenção para prática bastante difundida no dia-a-dia forense de todas as localidades do Brasil, que é o ingresso em domicílio alheio, por agentes policiais, a qualquer hora do dia ou da noite, sob o argumento de que na moradia do agente (que invariavelmente vem a ser preso) está sendo praticado crime permanente (aquele delito cujo momento consumativo se protrai no tempo conforme a vontade…

restando evidenciada a preocupação de seus formuladores com a possibilidade de, diante das reais dificuldades em se dar fiel cumprimento aos exíguos prazos estipulados no Código de Processo Penal, para o cumprimento de cada um dos atos alusivos a inquérito ou a processo com indiciado ou réu preso, fosse necessário reconhecer o direito de liberdade a pessoas que tivessem suas prisões justificadas perante o sistema. A interpretação dada, embora encontre dificuldade de se justificar…