Inquérito Policial Gustavo Badaró

inclusão da previsão constitucional da duração razoável do processo. A previsão da razoabilidade temporal no ordenamento brasileiro se deu recentemente, porém, nos demais ordenamentos tal previsão está consagrada há muito tempo, conforme cita Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho 4, No direito estrangeiro, especialmente em documentos internacionais, o tema não é novo. A Magna Carta, de 1215, no § 4º, já prometia não negar ou retardar a justiça. O artigo XVIII da…

................. 19 2.1 O INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL................................................................ 19 2.1.1 Conceito e finalidade do inquérito policial .................................................. 20 2.1.2 Natureza jurídica do inquérito policial.......................................................... 26 2.1.3 O valor probatório do inquérito policial ....................................................... 28 2.1.4 O inquérito policial como base para a…

Apostila 02 -Tópicos Especiais Fonte: Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora. 7ª ed. Editora Juspodivm. 1) Inquérito Policial 1.1 Considerações Iniciais 1.1.1 Objeto do Direito Processual Penal É a persecução penal. A persecução penal nada mais é do que a perseguição do crime. Esta perseguição do crime encontra duas etapas muito bem delineadas: o inquérito policial e o processo. 1.1.2 Polícia Está disciplinada no artigo 144 da CR/88. Este dispositivo legal deve ser…

NATURAL OU GARANTIA DO JUIZ NATURAL O Princípio do Juiz Natural tem previsão legal na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII. O primeiro estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, isto é e como bem assevera Gustavo Badaró “diz respeito à constituição do órgão em relação à organização judiciária” (2012, p. 13). Os tribunais de exceção são criados tanto por deliberação legislativa ou outra, para julgar determinado caso tenha ele ocorrido ou não,…

peso predeterminado em lei para cada prova”, devendo apenas obedecer aos requisitos de seriedade, precisão e consistência. Por último no sistema inglês vê-se uma característica logo no início do estudo que a busca da prova pertence à fase policial sendo essa uma tarefa da polícia e do suspeito, sendo que a polícia tem o dever de investigar contra ou a favor do suspeito, sendo que é necessário o mandado judicial para a realização de determinados atos. Cabe ao magistrado fazer o…

certeza de parcialidade. Caberá ao juiz indagar a testemunha em relação aos argumentos contraditados, acolhendo ou não a contradita. Intimada a testemunha, se a mesma não comparecer à audiência sem qualquer motivo justo, o juiz requisitará à autoridade policial a sua condução com auxílio de força pública, se necessário (artigo 218 CPP), além de multa, processo por crime de desobediência e custas da diligência.Portanto, tem a testemunha o dever de depor, exceto nos casos de exceção já…

Paulo: RT, 2012, p. 753). Para Elio Fazzalari, Processo = Procedimento + Contraditório. Segundo Badaró, o procedimento deve ser entendido como “uma sequência de atos predeterminados por lei, segundo a qual, a partir do ato inicial, cada ato tem como causa o ato antecedente, e provoca a prática do posterior, assim se desenvolvendo sucessivamente, até o ato final que lhe dá unidade”. (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 394). LOPES Jr, Aury;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SP Autos nº 0083663-71.2012.8.26.0050 DIPO 3.1.2 Vara Preventa: 1ª Vara Criminal RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, informar e requerer o que segue: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 02…

acusação, ao longo da investigação ou durante todo o processo penal, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, podendo ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Precedendo essa medida cautelar à prisão penal resultante de sentença condenatória, antecipa-se com sua decretação o resultado provável do processo colocando-se o réu, desde logo, sob custódia, a…

procedimento administrativo (rectius: inquérito policial)." Conforme Renato Brasileiro de Lima (2011, p.21): “Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a observância do contraditório só é obrigatória, no processo penal, na fase processual, e não na fase investigatória. Isso porque o dispositivo do art. 5º, inc. LV, da Carta Magna, faz menção à observância do contraditório em processo judicial ou administrativo. Logo, considerando-se que o inquérito policial é tido…