penal

Apostila 02 -Tópicos Especiais
Fonte: Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora. 7ª ed. Editora Juspodivm.
1) Inquérito Policial
1.1 Considerações Iniciais
1.1.1 Objeto do Direito Processual Penal
É a persecução penal. A persecução penal nada mais é do que a perseguição do crime. Esta perseguição do crime encontra duas etapas muito bem delineadas: o inquérito policial e o processo.
1.1.2 Polícia Está disciplinada no artigo 144 da CR/88. Este dispositivo legal deve ser conjugado com a Lei 12.830/13, que entrou em vigor no dia 20.JUN.2013. O que o legislador constituinte fez? Bifurcou o papel da polícia. Hodiernamente, temos a polícia administrativa (também chamada de polícia ostensiva) e a polícia judiciária.
Qual o papel da polícia administrativa no Brasil? Tem papel inibidor, prevencional. Qual é o principal paradigma da polícia administrativa? É a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária, a Polícia Ferroviária e a Polícia Marítima. Uma vez ocorrendo a infração penal, o papel inibidor faliu. Daí temos a atuação a polícia judiciária ou polícia civil, seja ela na esfera estadual ou na esfera federal.
1.2 Conceito/Finalidade do IP Segundo Aury Lopes Júnior, é o procedimento administrativo preliminar de caráter informativo e presidido pela autoridade policial (Delegado de Polícia: artigo 144 da CR/88 c/c artigo 3º da Lei 12.830/13), que tem por objetivo apurar a autoria, a materialidade (existência do crime), as circunstâncias da infração e eventuais fontes de prova (artigo 2º, § 1º, da Lei 12.830/13).
Qual a finalidade do IP? A finalidade do IP é contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação. Opinião delitiva nada mais é do que convencimento. É uma peça de apoio de crítica cognitiva através do qual o titular da ação se convence ou não do início da ação. Qual a natureza jurídica do IP? Natureza jurídica nada mais é do que a essência do instituto. É perguntar o enquadramento do instituto no ordenamento, isto é,