Inquérito Policial Gustavo Badaró

Federal, que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. A proibição da auto incriminação outro importante instituto a ser observado assevera que o acusado poderá permanecer em silêncio, durante a fase policial ou judicial, e o seu silêncio não poderá lhe acarretar prejuízos e pontos desfavoráveis. Deste modo, continua sendo tarefa do Ministério Público ou do querelante (se for caso de ação privada) provar a culpabilidade do agente. 23…

individuo. O sujeito somente perde a liberdade em razão da aplicação de uma pena. Em tese, somente existirá prisão ao final do processo. Porém, há possibilidade do sujeito ter cerceada sua liberdade durante o curso do processo ou até mesmo antes (inquérito), casos de exceção – prisões cautelares. Atualmente existem outras medidas cautelares à disposição do juiz (lei 12.403/11). Prisão: conceito, fundamentos e espécies Prisão é o ato de prender, capturar, custodiar, deter, sobretudo…

28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou “não-atuação policial” Por Rodrigo Carneiro Gomes ......................................................... fls. 62 Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Luiz Flávio Gomes doutor em Direito Penal…

liberdade provisória vinculada (a obrigação de comparecer a todos os atos do processo, que não podia mudar de endereço etc.), mesmo assim poderia cometer quaisquer atos de sua vida cotidiana, como se nada estivesse acontecendo com ele, no caso um inquérito policial ou processo penal em andamento. Sendo uma pessoa acusada de um crime, é resguardado o direito a ela do princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, significa que ninguém é culpado de nenhum crime sem que haja…

acusatório e misto; Lei processual penal: eficácia no espaço e no tempo; Sistemas de investigação (MP investigador, Juiz Instrutor e Investigação Policial); Polícia de segurança, judiciária e administrativa; Investigação preliminar no Brasil: Inquérito Policial, Termo Circunstanciado, Inquéritos Extrapoliciais, Comissão Parlamentar de Inquérito, investigação do Ministério Público; Sujeitos e partes processuais: o Juiz; o Ministério Público, o defensor, o acusado, a vítima, o…

referentes à interceptação telefônica que poderá ser requerida pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou de ofício pelo juiz; a Lei n° 9.034/95, atualizada pela Lei n° 10.217/01, que trata dos meios investigatórios no caso de quadrilha, ou bando, ou organizações criminosas, no seu art. 3°, determina ao juiz a colheita de determinadas provas pessoalmente; o art. 13 do CPP, por sua vez, dispõe que incubirá à autoridade policial realizar diligências requisitadas pelo juiz ou pelo…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES AGRADECIMENTOS A Deus

o artigo 5º, LV, a saber: “Aos litigantes, em 11 processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É de ALMEIDA (1937, p. 110) citado por BADARÓ (2008, p.8) a definição classifica do princípio do contraditório: “A Ciência bilateral dos termos e atos do processo e a possibilidade de contrariá-los”. O objetivo central do princípio do contraditório é garantir ao acusado em…

...................................................... 41 3 A PRISAO PREVENTIVA E AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/11 ... 43 3.1 COMPARAÇÃO DAS CIRCUNSTÂCIAS ANTES E DEPOIS DA LEI 12.403/11 ........... 43 3.2 NOVOS PAPÉIS PARA AUTORIDADE POLICIAL E JUÍZES ........................................ 45 3.3 CONSTITUIÇÃO VERSUS SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE DA SOCIEDADE ............... 46 3.4 CONVERGÊNCIAS COM A CONSTITUIÇÃO E MEDIDAS LIBERATÓRIAS ................ 49 CONCLUSÃO ..................

GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ PROCESSO PENAL 3 ediçao revista, atualizada e ampliada ° THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS" Diretora Responsável Marisa Harms Diretora de Operações de Conteúdo Juliana Mayumi Ono £rf/tores; Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de…