Inviolabilidade Domiciliar

Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente - Por Cláudio Amaral

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Resumo:

A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia: desastre, prestar socorro e flagrante delito. Todavia, existem situações de flagrante delito que permitem se aguarde por uma ordem judicial. Para se chegar a essa conclusão é preciso que se faça uma interpretação teleológica da norma acima citada, ou recorrer às técnicas de interpretação científico-espiritual ou de concretização da Constituição, em rechaço a lógica-formal como via hermenêutica.

Palavras chave: Inviolabilidade. Domicílio. Flagrante. Permanente.

Abstract:

The inviolability of the domicile is included among the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution (FC) and aligns among personality rights. The situations listed in Article 5, paragraph XI of the Constitution, authorizing the violation of the domicile without a warrant at any time of day or night, have urgency and not allow in any way waiting for a judicial authorization for entry into the someone else’s house: disaster, provide relief and flagrante delicto. However, there are cases of flagrante delicto that allows to wait for a court order. To reach this conclusion is necessary to have a teleological interpretation of the rule cited above, or use the techniques of spiritual-scientific interpretation or implementation of the Constitution, in rejection of formal logic as a way-hermeneutics.

Keywords: Inviolability. Domicile. Flagrant. Permanent.

Introdução.

O artigo 5º da