direito

formulário modelo específico para essa atividade e em letra legível, protocolizando, tempestivamente, no Núcleo de Práticas Jurídicas. Para as audiências reais mencionadas no artigo acima, o aluno estagiário deverá comparecer devidamente trajado, como determina a praxe forense, e se portar de maneira a dignificar seu curso e sua instituição, sem causar conflitos, problemas ou agir de maneira indisciplinada. O aluno estagiário deverá chegar ao local da audiência que pretender assistir com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, se dirigir ao responsável pela pauta de audiências do dia, apresentar-se adequadamente como discente da Faculdade Anhanguera de Campinas e solicitar, respeitosamente, a permissão para realizar a atividade. 3. ATIVIDADES DE PRÁTICA JURÍDICA REAL As atividades de prática jurídica real se iniciam na 3ª (terceira) série do estágio (Estágio e Prática Jurídica III) e perduram até a última série (Estágio e Prática Jurídica VI) e podem compreender atividades de mediação, negociação, conciliação, arbitragem, atendimento jurídico à população, bem como outras atividades de efetiva atuação prática, tudo conforme portaria específica publicada pelo Coordenador do curso. Cada aluno deverá cumprir ao menos 10 (dez) horas de atividade de prática jurídica real por semestre letivo. O cumprimento da carga horária de prática jurídica real será comprovado pelo comparecimento do aluno estagiário nos dias e horários determinados pela…

CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/MG INQUÉRITO Nº xxx BELTRANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador do documento de identidade RG (número), inscrito no CPF sob o (número), residente e domiciliado à rua (nome), (número), nesta cidade e comarca, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (conforme procuração com poderes especiais), oferecer QUEIXA-CRIME em face de FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do…

do legislador em determinar que a apuração de faltagrave se dê mediante a instauração de adequado procedimentoespecífico, qual seja, procedimento administrativo disciplinar,indispensável para se verificar a configuração da falta grave, sobpena de se ter a produção unilateral de provas, a violar, portanto,o devido processo legal, o que, num Estado democrático de direito,soa de todo desarrazoado. 2. Verificando-se que os depoimentos das testemunhas no procedimentoadministrativo disciplinar…

é crível um decreto condenatório ancorado em prova manifestamente ilícita, pois a dignidade da pessoa humana atua como barreira intransponível para os rotineiros abusos policiais. Nesse sentido esta previsto na Constituição Federal de 1988 ao tratar sobre o tema estabelece em seu art. 5°, inciso LVI, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Analisando os autos conclui-se o elemento de informação consistente na gravação ambiental, sem autorização…

Segundo a inicial de fls. 132/134, em 6 de agosto de 2008, os acusados, em concurso e mediante grave ameaça (com uso de arma de fogo), subtraíram a carga que estava sendo transportada por veículo dos Correios – ECT, conduzido pelo funcionário Venâncio Abílio Mattos e Silva. Constou que os acusados foram reconhecidos pelo motorista supra citado. A denúncia, recebida em 21/7/2010 (fls. 135/136), veio instruída pelo IPL nº 0186/2010-15 – DELEPAT. Processo nº 2008.51.01.813623-8…

causando-lhe lesões corporais leves. Diante do ocorrido a vítima não compareceu a delegacia para registrar o fato, no entanto, a autoridade policial local instaurou Inquérito Policial para apurar os fatos. Após apurar os fatos, ficou comprovado que o freio de mão do veículo da suposta acusada, estava precisando de manutenção, fato este que supostamente ocasionou o acidente. O Ministério Público no dia 10 de agosto de 2012, ofereceu a denúncia do fato acima citado. A acusada foi…

Faculdade Fac Lions Curso: Gestão em segurança publica INQUERITO POLICIAL GOIANIA 2012 Eder Cristiano Sabino Moreira João Batista Oliveira Silva Janaina Souza Oliveira Silva PAULY WENY RODRIGUES DE MATOS Kleiton Lopes Aguiar Inquerito policial Trabalho de Direito Penal do curso de Gestão Em Segurança Publica Docente: Aguinaldo Goiânia 2012 INQUERITO POLICIAL O inquérito policial é a peça informativa fornecida…

consumado. Assim, requer o acolhimento da preliminar acima suscitada, extinguindo-se o feito sem o exame do mérito, tendo em vista a inépcia da peça vestibular da presente ação penal. II- QUANTOS AOS FATOS IMPUTADOS 3- Foi imputado ao réu a pratica do crime capitulado no art. 217-A, § 1, c/c art. 234-A, III CP. 4- Narra a denuncia que o acusado, no mês de setembro de 2009, em dia não determinado, dirigiu-se a residência da ofendida, de nome Cleópatra para assistir, pela…

Na segunda fase do júri o Ministério Público requereu o desaforamento para a Comarca de Barretos dada a notória popularidade do acusado o que afastaria a imparcialidade dos jurados. O Tribunal de Justiça deferiu o pedido tendo sido colhida a manifestação do juiz presidente do Tribunal do Júri tão somente. Em Plenário, foi colhida a prova oral e foi lido documento pela acusação aos jurados que fora levado pela irmã da vítima ao promotor naquele dia. Este documento falava das…

Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Narra o inquérito policial, que no dia 08 de julho de 2011, o acusado teve a posse de um veículo Golf ano 2002, placa AKU- 6922 cor prata, para ser vendido em seu estabelecimento comercial (agência de veículos) situado à Rua D. Pedro II, nº 130, Centro, nesta cidade. O acusado foi procurado nesta data, por um indivíduo que se apresentou como José Carlos, a fim de que o acusado vendesse o…