Inquérito Policial Fac 3

autoridade policial quanto pela autoridade judiciária, queremos crer que o relaxamento da prisão só poderá ser determinada pela autoridade judiciária, haja visto o teor do expresso no art. 5º, inc. LXV, da CF, segundo o qual “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Como explicitado ao tratarmos da lavratura do auto da prisão em flagrante, os doutrinadores que entendem que a leitura a contrario sensu do art. 304 do CPP autoriza a conclusão que a autoridade…

UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE –UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RIVALDO GOMES VIEIRA NETO DESMILITARIZAÇÃO: UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR Campina Grande 2013 RIVALDO GOMES VIEIRA NETO DESMILITARIZAÇÃO: Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito, pelo Curso de Direito

(IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia apresentada como requisito para a conclusão bacharelado em do Direito curso do de Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMDADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO…

foi a primeira operação internacional de combate à “pedofilia na internet” planejada e executada sob o comando da Polícia Federal brasileira. A ação envolveu 102 buscas e apreensões em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal, além de ações policiais em outros 78 países. A Operação Carrossel, ou melhor, a notícia sobre a Operação Carrossel é um marco importante para iniciar a apresentação deste artigo porque serviu de ponto de partida para a instauração da CPI da Pedofilia, no Senado Federal

A denúncia foi recebida no dia 14/12/10 (fls. 48) e veio instruída com os autos do inquérito policial nº 6703/2010, da 09ª DP, a seu turno iniciado pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/03). A seguir são relacionadas as principais peças acostadas aos autos: - Cópia do RO nº 6703/2010, da 09ª DP (fls. 11/14); - Auto de apreensão e entrega da mochila e dos bens nela contidos (fls. 21/22); - FAC do acusado (fls. 42/44); - Laudo de exame de corpo de delito de integridade física

existir incompatibilidade com a Lei 9.296, poderá ser aplicado o Código de Processo Penal, assim como todo o arsenal legislativo de índole processual que possa ser útil ao cumprimento do desiderato do constituinte e do legislador infraconstitucional. 3.-A INFORMÁTICA E A TELEMÁTICA. Teve a Lei 9.296 o condão de reacender a querela que já reinava ao tempo da ausência de regulamentação do mandamento constitucional. Assim, novos questionamentos advirão da interpretação do parágrafo único…

DOS ATOS DO PROCESSO Conforme art. 26, CPP, “A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial”. Verifica-se que os presentes autos foi iniciado por meio de portaria de fl. 05, expedida pela autoridade policial e anexada a denúcia de fl. 02/03, por não se tratar de réu preso. ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Elencados no art. 257 , I e II, CPP: Ao Ministério Público cabe: I -…

autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Pois bem, no compulsar dos autos desde a fase do inquérito policial, percebe-se que a verdade dos fatos é no sentido de que a conduta do ora acusado não se compatibiliza com a figura típica do delito acima, posto que o mesmo não é proprietário de arma de fogo, e no momento em que foi revistado…

Normalização. 2. Normas Técnicas. 3 Trabalhos Acadêmicos – Científicos – Normalização. 4 TCC- Normalização. I. Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra II. PAGLIONE, Eduardo A.; BARALDI, Tereza Cristina A. CDD – 3 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Nota de Rodapé......................................................................................10 Figura 2 - Numeração Progressiva .........................................................................11 Figura 3 -…

FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO), VISANDO A ELUCIDAÇÃO DE UM FATO, EM TESE DE UMA INFRAÇÃO PENAL. ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO…