Inquérito Policial Fac 3

acionou a Polícia Militar que compareceu ao local e conduziu o acusado até a presença da autoridade Policial. Chegando à Delegacia, a DD. Autoridade Policial convidou as outras duas supostas vítimas para comparecerem à Depol, afim de proceder o reconhecimento do ora acusado. Colhidos os depoimentos das três vítimas destes autos, somente no dia seguinte, ou seja, dia 17/06/2003, a DD. Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do ora acusado, sendo que o D. Juízo…

produto da interiorização das estruturas objetivas e que, enquanto lugar geométrico dos determinismos objetivos (...) tende a produzir práticas e, por estas vias, carreiras objetivamente ajustadas às estruturas objetivas” (Bourdieu, 1992, p.201/2). 3 3 A linguagem jurídica estrutura o campo de percepção e apreciação dos atores dotados de uma competência técnico-jurídica e, consequentemente, estabelece os limites das racionalizações e ações propriamente jurídicas. Juiz,…

Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 5-12-97, DJ de 27-3-98). No mesmo sentido: HC 75.338, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 11-3-98, DJ de 25-9-98. Em muitos casos mais graves, está sim sendo feita análise de provas ilícitas baseando-se no Princípio da Proporcionalidade dos valores envolvidos e contrários. Em tese o uso de provas ilícitas é inadmissível até o ponto excepcional quando se contrata com direito fundamentais. 3. Buscas e Apreensão de Provas Ilegítimas em…

desceu a ladeira abaixo, totalmente desgovernado vindo a atingir a vitima, a qual se encontrava na calçada, causando-lhe lesões corporais leves. 3- Ressalta-se que a vitima não demonstrou interesse em processar criminalmente a acusada, pois não foi a delegacia local registrar o ocorrido, mas ainda assim, autoridade policial, de oficio, instaurou o inquérito que serviu de base para a ação penal, tendo o MP oferecido a denuncia no dia 10/09/12 e citada a acusada no dia 14/09/2012 para…

Aspectos da Lei de Interceptações Telefônicas Luís Alberto Carlucci Coelho Elaborado em 11/1999. «Página 1 de 2» Desativar Realce aA [pic][pic]EMENTA: 1. Do direito à intimidade - 2. Da relatividade do direito à intimidade - 3. Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina - 4. A Lei 9.269/96 - 4.1. Objeto e constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º - 4.2. Requisitos da interceptação - 4.3. Procedimento - 5. Teoria dos frutos da árvore envenenada. [pic]

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória

fatores nos levaram a lavrar este breve ensaio relativamente ao direito penal militar e a jurisdição militar: a inexistência da disciplina nos cursos de graduação e o eventual conflito de atribuições gerado pela ignorantia juris entre autoridades policiais, civis e militares, e membros do Ministério Público. No primeiro caso – inserção da disciplina nos cursos de graduação em direito – lembra o eminente Juiz Ronaldo João Roth [01] que no período entre 1925 a 1930 a…

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime 3. AMPLA DEFESA Ementa EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EFETUADO ANTERIORMENTE À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o…