Inquérito Policial Fac 3

Resumo: Estou falando do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A defesa do taxista vai alegar que a exclusão deste do certame durante a fase de habilitação em razão da existência de indicativo criminal (inquérito policial em que não houve denúncia) em certidão de distribuição criminal implica em grave violação à presunção de inocência, posto que não se trata de ação penal com sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que a desclassificação do

“não é verdadeira a denúncia do Ministério Público; que seu irmão de criação Alisson chegou em casa com a moto dizendo que um cara tinha emprestado essa moto a ele; que foi buscar a moto com Alisson; que veio empurrando a moto com Alisson quando os policiais chegaram;” (Interrogatório do Réu Luan Santana Sampaio prestado em juízo - fl. 45) O réu, na audiência instrutória, tanto quando interrogado pelo Ministério Público, quanto pelo Defensor, sustentou todo momento a sua versão sem…

mínima do JVDFM 18 2.2 Número máximo de processos por vara 18 2.3 Estrutura Física 20 3 PROCEDIMENTOS 23 3.1 Medidas Protetivas de Urgência 23 3.2 Fase Pré-Processual: Inquérito Policial 25 3.2.1 Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 25 3.2.2 Tramitação do inquérito policial com intervenção do Poder Judiciário 26 3.2.2.1 Hipóteses de distribuição e…

pelas partes, que serve para convencimento do juiz, sendo denominado INSTRUÇÃO PROCESSUAL. P á g i n a |1 DIREITO PROCESSUAL II A Instrução processual por sua vez, tem a finalidade de desvendar a verdade, formando o conceito de provas. 3. Provas Demonstrar a veracidade de uma afirmação alegada, servindo para o convencimento do juiz.  Não se busca a verdade real, todavia baseia-se no conjunto probatório levado ao processo.  Algo somente será verdadeiro aquilo que se…

juízo de recebimento ou rejeição. No primeiro caso, determinará a citação do réu para apresentar defesa e comparecer à audiência de instrução. Recebimento da denuncia e designação de audiência para interrogatório, F. 02. - I.P, FF. 05/89 O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há…

reparação dos danos causados às vítimas. "A existência dos JEC’s pressupõe a moderna conceituação de institutos da ação e do processo penais, necessária para compatibilizar-se à necessária proporcionalidade com a atividade policial, ministerial e judicial, com o bem jurídico violado" [3]. Poderosas e incontestáveis são as palavras de Cândido Rangel Dinamarco em sua obra A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, conforme podemos ver no excerto infra transcrito: "A tutela constitucional do…

através de um instrumento legal e único a padronização do Inquérito Policial e dos procedimentos conexos. Foram muitas as dificuldades que retardaram este desejo Institucional, mas o trabalho que hoje vem a lume, fruto do empenho e dedicação de uma equipe comprometida, parece responder ao desejo de toda uma Instituição, de anônimos e dedicados servidores, que diante de tantas dificuldades, procuram diuturnamente se empenhar na Investigação policial, com o claro intuito de melhor atender…

397, IV, do CPP. Portanto, pugna-se pela decretação da extinção da punibilidade por restar prescrita a pretensão punitiva Estatal, com a conseqüente absolvição da denunciada, nos termos ora expostos. 3.DO MERITUM CAUSAE Inicialmente, convém lembrar que o Inquérito Policial não é processo, não estando sujeito aos rigores das nulidades. Assim, os errôneos juízos porventura surgidos podem ser corrigidos, sem prejuízo da ação penal. Afinal, no processo penal objetiva-se a…

foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 171, § 2º, inciso I e artigo 299, combinados com o artigo 69, todos do Código Penal, em face de condutas delituosas assim expostas na exordial acusatória: “Consta dos inclusos autos de Inquéritos Policiais que no dia 25 de outubro de 1999, por volta de 11:28h, na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos Automotores, nesta capital, o denunciado JOSÉ DOS REIS EPAMINONDAS fez inserir em documento público (Boletim de Ocorrência nª…

SEAD CONCURSO PÚBLICO C-160 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – DPC EDITAL Nº 01/2012 – SEAD/PCPA, 18 DE JUNHO DE 2012. A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD/PA, em conjunto com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PCPA, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior da Carreira Policial de Delegado de Polícia Civil – DPC, observadas as disposições…