Inquérito Policial Fac 3

FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça. ENUNCIADO Nº 02/07: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. Merece homologação o arquivamento do inquérito civil ou do…

interlocutores sem o conhecimento dos demais. Deve-se admiti-las, assim como as escutas e gravações telefônicas em razão do principio da liberdade probatória, resguardando-se tão somente o direito a intimidade se existente. 3 SUJEITO PASSIVO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA O sujeito passivo da interceptação é o interlocutor, ou seja, aquele que fala ao telefone, e não o proprietário da linha telefônica ou do direito de uso da mesma. Afirma Vicente Greco…

Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente; 4. Discussão e decisão dos feitos em pauta; 5. Publicação de decisões. Art. 22. No conhecimento e julgamento dos feitos, observar-se-á a seguinte ordem, ressalvado o disposto no art. 80: 1. Habeas corpus originários e recursos de sua denegação; 2. Mandados de segurança originários e recursos de denegação dos impetrados aos tribunais regionais; 3. Recursos interpostos nos termos do art. 121, I, II e III, da

sociedade, ao privilegiar como focos da análise a apropriação do discurso jurídico pela criminologia na passagem do século XIX para o XX, o contexto social e político nesse período e a conformação de práticas institucionais no âmbito dos aparatos policial e prisional. Abstract The article shows one of many reading possibilities for the historical meanings of 1890 Brazilian’s Criminal Code. It intends to discuss the relationship between law and society, stressing the struggle…

HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Beltramo, brasileiro, solteiro, portador do RG nº , filho de, E ciclano, brasileiro, solteiro, portador do RG nº, e, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito Os pacientes foram presos em flagrante no dia 00/00/2222por terem, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que

RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF,…

custódia cautelar do acusado deve ser mantida a fim de garantir o desenvolvimento regular da instrução criminal, eis que sua liberdade poderá influir no ânimo da vítima, que irá depor em juízo. Ademais, o réu ostenta outras anotações criminais em sua FAC, inclusive, com trânsito em julgado, o que denota sua personalidade voltada para a prática de delitos, pelo que a prisão preventiva se faz necessária para resguardar a ordem pública. Por derradeiro, acrescente-se que não há comprovante…

no local __________, ________ e marido de ______. Como se depreende dos relatos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, a segregação do paciente teve origem ante ao relato do agente _________, que ao ser surpreendido com uma pá-escavadeira pelos policiais e posteriormente durante buscas no local foi encontrado aproximadamente quinhentos gramas de substância entorpecente denominada como crack, sendo que ____ disse ter recebido de indivíduos de Corumbá apontando o Paciente e mais duas…

revisor, bem como os outros integrantes da câmara (3, em regra) que haviam tomado parte no julgamento anterior, os quais poderão manter ou modificar seus votos. Da nova decisão, ainda que não unânime, não cabem novos embargos infringentes. Embargos infringentes no STF ->no STF apenas cabem 2 tipos de embargos: os infringentes e os declaratórios. (Não cabível o embargo de divergência) Nesse caso, são cabíveis dentro de 15 dias. Cabíveis em apenas 3 ocasiões: 1- Quando julgar…

Orientador: Luiz Carlos Travaglia. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Uberlândia, Programa de Pós-Graduação em Lingüística, Instituto de Letras e Lingüística. Inclui bibliografia 1. Lingüística Textual – teses. 2. Filosofia da Linguagem – teses. 3. Direito Penal – teses. 4. Direito Processual Penal – teses I. Travaglia, Luiz Carlos. II. Universidade Federal de Uberlândia. Programa de Pós-Graduação em Lingüística. III. Título. CDU: 801(043.3) VIVIANE RAPOSO PIMENTA Textos…