Inquérito Policial Fac 3

processual, excluindo-se, pois, o dia inicial. Tal prazo tem natureza decadencial, sendo, portanto, insuscetível de interrupção ou de suspensão. 2.1.5. Procedimento A impetração pode efetivar-se, se houver urgência, por via de telegrama, radiograma, fac-símile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Ao receber a petição o juiz ou tribunal, se não a indeferir liminarmente (art. 10 da Lei n. 12.016/2009), notificará o coator, para que, em 10 dias, preste informações,…

Sindicância, aprovado pela Portaria PMDF nº 250/99, às preceituações contidas no MRO. Art. 7º A Diretoria de Apoio Logístico deverá adotar as medidas necessárias à revisão, atualização e adequação da Portaria PMDF nº 037/1981, que regula o ritual do Inquérito Técnico, às prescrições previstas no MRO. Art. 8º A inobservância às prescrições contidas no MRO configura transgressão disciplinar prevista no nº 9 do anexo I do RDE em vigor na Corporação. Art. 9º Ficam revogadas a Portaria…

pelo marido ou pela esposa, ou por outrem, havendo interesse de ordem moral ou ou econômica. Nota: Por ser uma ação de interesse social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anu latória de Direito Fisc – Ação al feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anu latória de…

instituição de ensino superior autorizada ou reconhecida, ou o aluno regularmente matriculado e com frequência efetiva no Ensino Médio, e que, nesta condição, não tenha praticado o estágio remunerado no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Em nenhuma hipótese será aceita inscrição de candidato que esteja cumprindo somente dependência ou adaptação. 4. Será admitido no estágio o candidato aprovado que, comprovadamente, até a data da posse, não possua mais de uma…

boas-vindas (o) bom-senso -Braille – o educador braile - o sistema busca e Apreensão - Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar, seguido de apoderamento da coisa ou pessoa que é objeto de diligência judicial ou policial. -C- caixa-d'água compra- e -venda, (as) compra- e -vendas (o/a) cônjuge caixa-dois caixa-forte caixa-preta Câmara de Férias Cível Câmara de Férias Criminal Capital – uso determinado capital – uso genérico…

testemunhas ele pode arrolar? 3. A defesa não tem direito de se manifestar desse fato no, quantas testemunhas a defesa pode arrolar? 3 também. Numa situação como essa, o juiz é obrigado a marcar uma nova audiência para ouvir essas testemunhas que foram arroladas aonde? No aditamento. Se vc olhar no art.401 do CPP, no rito ordinário vc pode arrolar até 8 testemunhas. Então se eu estiver no rito ordinário e aditar a denúncia 8 mais 3 para cada parte. 8 mais para o promotor e 8 mais 3…

em razão das qualidades pessoais, atributos de nascimento... Não é pelo fato de alguém ser filho ou neto de Barão que deva ser julgado por um juízo especial, como acontece na Espanha, em que se leva em conta, muitas vezes, a posição social do agente.”3 Efetivamente, a Constituição espanhola estabelece expressamente que “la persona del Rey es inviolable y no está sujeta a responsabilidad.” (art. 563). Niceto Alcala-Zamora y Castillo e Ricardo Leveve explicam que “cuando esas leyes o esos…

52/01), E AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: D. O. E. 60, DE 11/03/01 (Bol G 64/01) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-004/305/01 (BG G 116/01) Portaria PM1-01/02/02 (Bol G 53/02) LEI COMPLEMENTAR Nº 915/02 (Bol G 59/02) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-3/305/02 (Bol G 222/02) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-1/305/05 (Bol G 228/05) 1. O Comandante Geral da Polícia Militar, no uso das atribuições inscritas no artigo 88 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que…

tendo em vista o disposto no artigo 15-A, inciso I, da Lei Complementar n. 53, de 30 de agosto de 1990 e alterações posteriores, os Decretos n. 10.769, de 9 de maio de 2002 e n. 13.856, de 3 de janeiro de 2014, tornam pública a abertura das inscrições do Processo Seletivo Interno para selecionar policiais militares da PMMS, interessados em realizar o Curso de Formação de Cabos - CFC através do Processo Seletivo Interno por Critério Mérito Intelectual, na forma deste Edital. I - DISPOSIÇÕES

Silva Ramos Jorge Barbosa Caramuru Laudeval Freitas da Silva Luiz Fernando da Costa Pierre Biancardini Junior Rubens Sadao Okada Thaís Camarinho COLABORADORES Sebastião Finotto da Silva Jales Batista da Silva Laura Lea Correa da Costa 3 APRESENTAÇÃO: Este manual tem como objetivo principal a padronização dos quesitos oficiais para os diversos tipos de exames periciais realizados pela POLITEC do Estado de Mato Grosso. A Instrução Normativa Conjunta nº…