Inquérito Policial Fac 3

2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006. O Requerente encontrava-se em sua casa, (quarto em que alugou, quando veio em busca de emprego para a cidade), quando foi surpreendido com a chegada da Polícia Militar, os Policiais alegavam que receberam uma denúncia anônima de que naquele local existia uma “boca de fumo”. Ocorre que o requerente jamais teve contato com nenhuma substância entorpecente, nem ao menos na qualidade de Usuário, quanto mais de forma…

reconhecimento de alguma causa extintiva da punibilidade. Ex; decisão que reconhece a existência da prescrição. Diferem das interlocutórias mistas, pois estas, embora coloquem fim ao processo ou a uma fase do mesmo, não avaliam a pretensão punitiva do Estado.. 3. CONCEITO DE SENTENÇA SENTIDO ESTRITO OU SENTIDO PRÓPRIO: É o ato pelo qual o juiz encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo ofício. 3.1 CLASSIFICAÇÕES DAS SENTENÇAS EM SENTIDO ESTRITO: a)…

curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. b) é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial. c) não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena. d) não é via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão…

do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. George Lopes Leite BRASÍLIA 2008 2 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................................3 INTRODUÇÃO.........................................................................................................................4 1 PROVA…

público de admissão ao Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/PMERJ-2013 - letra “F”), para o provimento de 6.000 (seis mil) vagas, sendo 5.400 (cinco mil e quatrocentas) para candidatos masculinos e 600 (seiscentas) para candidatos femininos, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443, de 01 de julho…

se refere os artigos 1º, I da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010, c/c o artigo 59, “a” da Lei nº 5.406, de 16 de julho de 1969, para o exercício das funções nas Unidades Policiais dos Departamentos de Polícia Civil nominados neste Edital, e devidamente autorizado pelo Governo, consoante ofício CCGPGF nº 131/2011, assinado pela Secretária de Estado e Presidente da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,…

Palavra da vítima – Relevância – Pena privativa de liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência do pedido ..................... 50 Estupro – Autoria – Materialidade – Prova – Palavra das vítimas – Relevância – Depoimento de policial – Validade – Crime continuado – Reincidência – Atentado violento ao pudor – Absorção pelo crime de estupro – Pena privativa de liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência parcial do pedido…

Estado repressivo acompanhando a crise do Estado-Providência. Alguns elementos possibilitam caracterizar este estado penal: - O discricionarismo e a violência policial aparecem como umas das novas questões sociais globais, em grande parte ainda impensada pela sociologia, na perspectiva da conflitualidade. Na última década, a questão policial tornou-se mais complexa, seja pela suposta ineficácia e ineficiência frente ao crescimento e diferenciação das ações sociais socialmente…

do comerciante e quais aqueles que se regem pelo Local dos acontecimentos, de situação, de celebração do ato, etc. Significaria isto: estabelecem-se critérios de regência D. Internacional Privado – 2013.1 – 1ª Parte - Prof. Carlos R. Dörner 3 (que vieram a denominar-se Regras de Conexão), sem implicar na abjuração do juramento ou, posteriormente, no afastamento da regência pela Lei e Jurisdição de origem/nacionalidade. Tais critérios de regência seriam pactuados, uma vez…

Ética Professor: Arthur Trigueiros. 13/07/2012 Diplomas normativos: 1) Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 2) Código de Ética e Disciplina (CED) – Conselho Federal. 3) Regulamento Geral (RG) – Conselho Federal OAB. Artigos 1 ao 43 são os mais importantes. OAB e sua estrutura 1) Natureza jurídica da OAB: Um serviço público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é…