Inquérito Policial Fac 3

punir o homicídio do Senhor Sétimo Garibaldi, ocorrido em 27 de novembro de 1998; [durante] uma operação extrajudicial de despejo das famílias de trabalhadores sem terra, que ocupavam uma fazenda no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná”. 3. Na demanda, a Comissão solicitou à Corte declarar que, em atenção à sua competência temporal, o Estado é responsável pela violação dos artigos 8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, com relação à…

ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS RESPECTIVAS AUDIÊNCIAS PRELIMINARES. 17.3.2.2 – TODOS OS FEITOS,…

seja remetido, com a máxima urgência possível, o Laudo de Exame Cadavérico procedido em................(nome completo da vítima).............. e o Laudo de Exame de Corpo de Delito procedido em................(nome completo da vítima)...............; 3. Oficie-se ao Sr. Diretor do ................(Repartição competente)................... solicitando a folha de antecedentes penais e as individuais datiloscópicas do indiciado...........................(nome completo e sua…

ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS RESPECTIVAS AUDIÊNCIAS PRELIMINARES. 17.3.2.2 – TODOS OS FEITOS,…

Mediação. * Professora alfabetizadora da Rede Municipal de Belo Horizonte desde 1987. Atualmente lotada na Gerência de Coordenação da Política Pedagógica e de Formação da Secretaria Municipal de Educação. 125 Paidéia r. do cur. de ped. da Fac. de Ci. Hum. e Soc., Univ. Fumec Belo Horizonte Ano 6 n. 6 p. 125-140 jan./jun. 2009 Maria Elisa de Araújo Grossi Introdução Começo marcando a importância do tema “Alfabetização” em minha história. O interesse por ele relaciona-se à…

inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa dos seus direitos e interesses; se o contribuinte pode ser…

arbítrio. Os países civilizados adotam-no como regra, pois a ordem do habeas corpus significa em essência uma limitação às diversas formas de autoritarismo.” Ferreira, Pinto. Teoria e Prática de habeas corpus. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 13. 3. PESSOAS QUE COMPÕEM O HABEAS CORPUS Para que a peça em tela seja conhecida existe a necessidade de que o quadro, no que tange aos personagens deste instrumento, esteja completo. 3.1. Impetrante Pessoa que impetra o habeas corpus;…

INQUERITO POLICIAL Nº 153/13 Livro nº: 01 Folha nº: 008 Volume: 01 Cartório: Alfa Nome do Escrivão: Antônio Pimenta Borges Unidade Policial: Divisão Especializada de Referencia da Pessoa Desaparecida Tipificação: Art. 121 c/c Art. 157 CP Autoridade Policial: ADOLFO BERTOLINO PRATES Cidade: BELO HORIZONTE Comarca: BELO HORIZONTE Investigado: EM APURAÇÃO Vitima: JOSE APARECIDO SILVA DE SOUZA AUTUAÇÃO Aos 26 dias do mês de novembro do ano de

14 3. Procedimentos ........................................................................................... 16 3.1. Medidas Protetivas de Urgência .......................................................... 16 3.2. Fase Pré-Processual: Inquérito Policial ............................................... 19 3.2.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples 19 requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento ..... 3.2.2. Tramitação do inquérito policial…

reparação dos danos causados às vítimas. "A existência dos JEC’s pressupõe a moderna conceituação de institutos da ação e do processo penais, necessária para compatibilizar-se à necessária proporcionalidade com a atividade policial, ministerial e judicial, com o bem jurídico violado" [3]. Poderosas e incontestáveis são as palavras de Cândido Rangel Dinamarco em sua obra A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, conforme podemos ver no excerto infra transcrito: "A tutela constitucional do…