HABEA CORPUS

1. INTRODUÇÃO O “HABEAS CORPUS” é um remédio Constitucional que tem por objetivo prevenir ou fazer cessar, violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente da ilegalidade ou do abuso de poder. Origina-se na Magna Carta, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, na Inglaterra. É um dos mais importantes remédios constitucionais, cuja expressão “Habeas Corpus” vem do latim, que significa literalmente “dá-me o corpo”, (dá-me o corpo de uma pessoa que está presa injustamente...), ou seja, o habeas corpus é um remédio constitucional, destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e de ficar. Surge no Brasil, após a partida de D. João VI para Portugal, quando expedido o Decreto de 23 de maio de 1821, esse decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrarias e anos depois, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355, estabelecia que qualquer Juiz poderia passar uma ordem de habeas corpus de ofício, sempre que no curso do processo chegasse ao seu conhecimento que alguém estivesse detido ou preso. Com a chegada da Republica, determinava o Decreto de 11 de outubro de 1890 que qualquer cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus caso ocorresse ou estivesse próximo de ocorrer um constrangimento ilegal.

2. HABEAS CORPUS Está previsto no artigo: 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “concede habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”; e artigo 5º, XV, da Constituição Federal: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Destina-se a tutelar a liberdade de locomoção, que é obtida através de uma ordem expedida por um juiz ou tribunal, que faz