busca e apreensão

Preliminarmente, cabe ressaltar, que na persecussão penal há duas fases distintas, a primeira é chamada fase préprocessual e a segunda é composta pela fase processual. Aquela é constituida, em regra, pelo Inquérito policial, enquanto esta resulta na própria ação penal. No presente trabalho, abordar-se-á o Inquérito Policial que está presente na fase pré-processual, expor-se-á seu conceito, sua natureza, sua finalidade dentre outros. Compreende-se por inquérito policial o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria, é um procedimento persecutório de cunho administrativo (sequencia de atos voltados a satisfação do jus puniendi) e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. Além de ser um procedimento administrativo ele é unilateral, que implica na inexistencia da aplicação do instituto do contraditório (salvo o inquérito que visa a expulsão de estrangeiro) e da ampla defesa, destinando-se a angariar informações necessárias a elucidação de crimes. Por outro lado, a ausencia dos institutos supracitados não confere a policia judiciaria a prerrogativa de desrespeitar as garantias legais e cosntitucionais que assistem o indiciado. Neste sentido, afirma o Ministro CELSO DE MELO: “A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero

sistematicamente prevista no Código de Processo Penal, no fim da fase de inquérito. Este instituto representa um mecanismo legal de controlo da ação do Ministério Público, podendo ser realizado por intervenção oficiosa ou provocado pelo assistente ou denunciante com faculdade de se constituir nessa qualidade. Trata-se de um meio de reação alternativo ao requerimento de abertura da instrução, previsto no artigo 287º do Código de Processo Penal, não podendo ser, em relação a este,…

I – Introdução Dentre os muitos institutos inseridos em nosso Código de Processo Penal, iremos nos aprofundar no estudo das “Nulidades”, segundo o Dicionário Aurélio nulidade é defeito, improcedência; qualidade de nulo; assim podemos dizer que nulidade em processo penal é o estado de um ato jurídico gravado de vício, que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos. CAPEZ nos ensina que “nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz…

Raphael Guerra dos Santos – RA 111380 PMT Penal – Dir Noturno – ESAMC/SANTOS Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em…

NULIDADES 1) CONCEITO A nulidade é um vício ou sob outro enfoque uma sanção, uma inobservância das exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo. Guilherme de Souza Nucci ensina que a nulidade "é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação". Preside no processo penal, no campo das…

vem, nos termos do art. 609 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS NULIDADE pelos fatos e fundamentos que se seguem. Com a devida vênia, devem ser reconhecidos os fundamentos de direito processuais expostos pelo desembargador vencido em seu voto. DIREITO 1 – Nulidade “ab initio” Conforme descrito, houve inobservância ao artigo 514 do Código de Processo Penal, que diz: “Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará…

INQUÉRITO POLICIAL No Estado de Direito é necessário o devido processo legal para imposição de pena. Dá-se aí, a chamada “persecutio criminis in judicio”, que é a atividade privativamente exercida pelo MP, quando trata-se de ação penal pública, ou pelo ofendido, em se tratando de ação penal de iniciativa privada. A coleta dos elementos indispensáveis para a propositura da ação penal, é o que se chama de investigação criminal, que também integra a persecução penal,…

NULIDADES DO PROCESSO NULIDADES 1- CONCEITO: SÃO OS VÍCIOS QUE CONTAMINAM DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS, PRATICADOS SEM A OBSERVÂNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI,PODENDO LEVAR À SUA INUTILIDADE E CONSEQUENTE RENOVAÇÃO. 2- DIVISÃO DAS NULIDADES: a) NULIDADES ABSOLUTAS (NÍTIDAS INFRAÇÕES AO INTERESSE PÚBLICO NA PRODUÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL): DEVEM SER PROCLAMADAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. EXEMPLO: Não conceder o juiz ao réu a ampla…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - U R G E N T E - Número: 00002494-94.2013.8.26.0028 Nº de ordem: 0487/2013 Agravante: PREFEITO MUNICIPAL DE POTIM - BENITO CARLOS THOMAZ Agravada: CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM Origem: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA – SÃO PAULO …

DAS NULIDADES - PROFESSORA ALCIONE LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I DAS NULIDADES Artigos 563/573, CPP A nulidade é proveniente de um vício do ato processual ou uma sanção? A doutrina diverge. ATOS IRREGULARES Se, por exemplo, o juiz interroga as testemunhas, ao invés de serem elas diretamente interrogadas, no procedimento do tribunal do júri. O ato gerará seus efeitos, porque não gera nulidade. NÃO GERA PREJUÍZO. NULIDADE DE CARÁTER ABSOLUTO…