IDENTIDADE CRIMINAL

Identificação Criminal I - Introdução A Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto à possibilidade do indiciado no Inquérito Policial ser identificado criminalmente, mesmo estando identificado civilmente. A carta magna, aniquilando a discussão surgida, estabeleceu que com a identificação civil, não estariam as pessoas sujeitas à identificação criminal, tendo em vista que o dispositivo constitucional é auto-executável. Entretanto, alguns doutrinadores defendiam, em posição minoritária, da possibilidade da identificação criminal, mesmo com a civil, levando-se em conta a expressão "salvo nas hipóteses previstas em lei". No entanto, Capez, em sua obra Curso de Processo Penal, entendendo que o civilmente identificado será submetido à identificação criminal nas hipóteses previstas em lei. Afirma que a exceção já existe, ou seja, a prevista no artigo 6º, VIII do C.P.P., quando a Autoridade Policial deverá proceder à identificação do indiciado. Assim, no caso de indiciado, estivesse ou não identificado civilmente, deveria haver a identificação criminal. Esta posição, como já dissemos é minoritária. Outras exceções legais surgiram, em especial face ao aumento da criminalidade. Estas acabaram por surgir inicialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº…

Papiloscopista Policial - Polícia Civil - GO Parte Específica - Teoria e Exercícios Prof. Alexandre Herculano – Aula 01 AULA 01: Introdução ao Estudo da Papiloscopia. Lei nº 12.037/2009 (identificação criminal do civilmente identificado). Lei nº 7.116/1983. SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução ao Estudo da Papiloscopia. 1 1. Lei Federal nº 7.116/83. 7 2. Lei nº 12.037/2009 (identificação criminal do 13 civilmente identificado).…

grande desafio para as forças policiais sob égide de um regime democrático. Freqüentemente, no entanto, ao invés de reduzir a violência, o aparato policial em vários Estados da federação acaba por estimulá-la por meio da própria violência institucional, através do uso arbitrário da força letal. PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0812082/CA Na ampla maioria dos homicídios praticados por policiais em incursões em favelas, os policiais autores alegam que os disparos de arma de…

Inquérito policial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO o “inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária...“. Você deve se lembrar do triste caso da menina Isabella Nardoni onde ouvimos falar muito no inquérito. Qual era a real finalidade…

implantação da nova técnica, um estudo recente aponta o Brasil como o sexto país do mundo em taxa de homicídios e alguns estudos apontam uma situação igualmente grave em relação aos crimes sexuais. As taxas de elucidação dos delitos são baixas, com menos de 10% dos homicidas sendo apropriadamente identificados e condenados e a ausência de prova material é a causa comum para que se arquivem inquéritos e denúncias. Art.1° “O civilmente identificado não será submetido a identificação…

Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivamento a identificação das fontes de prova (tudo que está relacionado ao crime – arma, cadáver, testemunhas) e a colheita de elementos informativos quanto à autoria e à materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. É diferente do termo circunstanciado: também é um procedimento…

legal, as pessoas envolvidas em inquérito, flagrante ou processo criminal Ademais, a identificação criminal pode realizar o levantamento de impressões digitais em locais de crime, através da datiloscopia Criminal. Estes exames são realizados através de Peritos oficiais concursados e especializados neste segmento. Conforme o código de processo penal: 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. §1 Não havendo peritos oficiais, o exame…

legista – e realiza diligências – requisitadas pelo poder público. Inquérito policial – é feita pela polícia civil, onde o responsável (autoridade policial) é o delegado de polícia. &5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Característica – policiamento ostensivo – vigilância, rotas durante o dia – postos de graduação…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I · O Direito processual penal é um instrumento para a aplicação do Direito Penal. · Os personagens que compõem o Processo Penal são: 1. O juiz: 1º sujeito da relação processual. A magistratura é caracterizada pela IMPARCIALIDADE. O juiz exercerá poderes administrativos, judiciais ou mesmo policiais, tendo também o poder de limitar direitos. · Os atos praticados pelo juiz podem ser atos meios ou atos fins. Os atos meios podem…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Aula 1 – inquérito policial Conceito: conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária (civil ou federal) com o intuito de reunir indícios de autoria e materialidade de determinada infração penal. Finalidade: reunir provas da ocorrência de certa infração penal. Natureza: meramente investigativa. Valor probatório: relativo, suas conclusões devem ser corroboradas na fase judicial, já que o inquérito não tem contraditório nem ampla defesa. …