Inquérito Policial Digital

Penal Professor: Paulo Henrique Aulas: 06 | Data: 20/03/2015 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO I. INQUÉRITO POLICIAL 1. DILIGÊNCIAS I. INQUÉRITO POLICIAL 1. DILIGÊNCIAS Continuaremos o estudo do artigo 6º, trataremos do inciso VI, que traz a hipótese de reconhecimento de pessoas e objetos observando as regras do artigo 226/228, CPP. CPP: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a…

INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2.NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial é um mero procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Obs. Procedimento preparatório, inquérito não é

Inquérito Policial Arts. 4º a 23 do CPP Conceito, natureza jurídica e finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das

-----------------------------------------------------------------------------15 6.1. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL-----------------------------------------15 CONCLUSÃO------------------------------------------------------------------------------------------16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS-------------------------------------------------------------17 RESUMO O presente trabalho versa sobre uma breve reflexão e análise sobre o inquérito policial no Brasil. Seu conceito, natureza…

que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Princípio da Ampla Defesa Possibilidade de produzir provas; Possibilidade de recursos. Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa. Princípio da Presunção de Inocência Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade Cabe a quem acusa o ônus de provar…

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL ATRAVÉS DO PROCESSO PENAL “O INQUÉRITO E A AÇÃO PENAL” Andresa Martins Else Carla Zarski Talmai Zanini Junior Ubiratan Rodrigues Cristo Junior RESUMO O inquérito Policial é uma instrução provisória, que tem por objetivo buscar o máximo de elementos necessários para comprovar…

seria o mesmo que julgaria o crime. - Sistema Acusatório > é um sistema onde há contraditório e ampla defesa, o MP > acusa e o Juiz > julga, é o sistema que vigora hoje, pode produzir provas a seu favor, e o juiz pode ser afastado. * Na fase do Inquérito, ele é sigiloso onde é muito próximo ao inquisitivo. * Na fase de Ação Penal é publica sendo próxima de Acusatória. - Nosso sistema é chamado de MISTO, onde há uma parte de Perseguição Criminal sendo Inquisitivo e outra…

Mostrando o que estão fazendo, onde estão e com quem estão. Facilitando o sua localização e abrindo as portas para possíveis novos tipos crimes. Além das tecnologias estarem avançando cada vez mais, novos ataques, novas técnicas, novos tipos de crimes digitais são criados também e estão ficando cada vez mais sofisticados e organizados. Dessa forma os crimes estão aumentando, os criminosos se atualizando e a nossa legislação esta ficando para trás, dificultando ainda mais a punição…

INTRODUÇÃO SOBRE A POLÍCIA CIVIL-TO Delegado de Polícia - É o presidente do inquérito policial e é quem coordena e supervisiona o trabalho dos demais membros da equipe, com os quais deverá trocar ideias e informações, formulando hipóteses para o crime e sua solução. Obrigatoriamente tem que ir ao local do crime, supervisionando o trabalho dos peritos criminais e médicos legistas. Também tem que ouvir as testemunhas e orientar os investigadores em suas ações. Escrivão de Polícia -…

Discussão de artigos do Código de Processo Penal Alberí Espíndula Perito Criminal - PCDF Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; .... VII - determinar, se for o caso, que se proceda a exame de…