Inquérito Nulidade

- Não é peça privativa de advogado. - Impetrado em favor de um paciente. - Não há prazo. - Sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer constrangimento ilegal. - Pode ser, por exemplo, para trancar Inquérito Policial, para requerer Extinção da Punibilidade, Nulidade, etc. - Fundamentos: CF/88, artigo 5º, LXVIII e artigo 647, do CPP. Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua…

dos agentes consulares 2.4.1.3 Esquema comparativo 2.4.2 Imunidades parlamentares 2.4.2.1 Imunidade parlamentar material 2.4.2.2 Imunidades parlamentares processuais 2.4.2.3 Os limites temporais das imunidades processuais 2.4.2.4 Instauração de inquérito policial contra parlamentar 2.4.2.5 Imunidades processuais de suplentes de parlamentares 2.4.2.6 Impossibilidade de renúncia às imunidades processuais 2.4.2.7 Imunidades de parlamentares estaduais 2.4.2.8 Imunidades de vereadores…

formas de investir esta investigação. Um exemplo é o crime de um agente publico, onde a infração será investigada pelo ente publico, mas irá apurar o crime, depois de apurado, será encaminhado ao MP para propor ação penal, não precisa efetuar o inquérito policial. Complementa ele, deveria se chamar de instrução preliminar, produção de prova preliminar, pois a definitiva somente será feita no processo penal. Quais seriam os procedimentos possíveis nessa fase ? No casos de funcionários públicos,

não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa de Felisberto Farias teve provimento negado pela 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por maioria de votos. Na ocasião, restou vencido o Desembargador Federal JUSTINO JUSTO HONESTO, que: (A) acolhia a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial no documento utilizado pelo réu; (B) no…

CAP. II: APLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO CAP. III: INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Título II DO INQUÉRITO POLICIAL Luiz Carlos Betanho CAP. I: ASPECTOS GERAIS DO INQUÉRITO POLICIAL CAP. II: PROCEDIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL CAP. III: A PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL CAP. IV: HABEAS CORPUS NO INQUÉRITO POLICIAL CAP. V: OUTROS TIPOS DE INQUÉRITO Título III DA AÇÃO PENAL Sebastião Oscar Feltrin e Jefferson Ninno CAP. I: AÇÃO PENAL PÚBLICA…

Gabriela Schneider Darolt 6o período Matutino 11/03/2015 DEVIDO PROCESSO LEGAL HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DEDEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do dispostono art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)- restaclara a opção do legislador em determinar que a apuração de faltagrave se dê mediante a…

PENAL GRAMÁTICA Teoria e Exercícios Prof.: Carlos Alfama INQUÉRITO POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL RESUMO No presente trabalho procurou-se abordar com objetividade o tema Nulidades no Processo Penal, foram utilizadas referencias de autores reconhecidos pelas suas obras e a abordagem para com o tema, através de citações diretas e indiretas, também foram utilizados exemplos aplicados no dia-a-dia jurídico. Este tema abrangente tentou ser especificado de modo a fazer compreender ao leitor, de forma geral, a importância da observância…

COMPETÊNCIA PASSA A SER DA TURMA RECURSAL, NÃO SENDO MAIS APLICÁVEL A SÚMULA 690 DO STF. PROMOTOR DE JUSTIÇA – PROMOTOR NÃO PRATICA ATO DE JURISDIÇÃO, MAS PRATICA ATOS ADMINISTRATIVOS DE TEOR DECISÓRIO – EXEMPLO: REQUISIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PAULO RANGEL ENTENDE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (TJ TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROMOTORES COMO RÉUS EM AÇÃO PENAL; TODO ATO DO PROMOTOR É SEMPRE LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU). MAJORITARIAMENTE,…

OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta com base em um…