Inquérito Nulidade

potencial ofensivo. Com o tempo, esses Juizados foram se aperfeiçoando e se tornando uma espécie de justiça alternativa, onde além da reparação dos danos, se busca um entendimento entre o agente e a vítima. Uma grande novidade é que não existe inquérito, somente um Termo Circunstanciado de Ocorrência, denominado TCO, onde é narrado os fatos. Hoje, além de previsão constitucional, os Juizados Especiais tem norma ordinária regulamentadora, sendo estes Juizados órgãos vinculados à Justiça Comum.

crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o…

Federal de Recursos. Não será aceita, por outro lado, a referência ao art. 109, I da Constituição nem às Súmulas 122 e/ou 147 do STJ. • A segunda questão preliminar que deverá ser arguida é nulidade na interceptação telefônica. Aqui, foram pontuados separadamente os dois argumentos para sustentar a nulidade: (a) falta de fundamentação da decisão nos termos do que disciplina o artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituição da República; no mesmo sentido; (b)…

houve violação ao direito. Do contrário, o HC será liberatório, e abordará as seguintes teses e pedidos: a) se for o caso de falta de justa causa (artigo 648, I), o pedido será o de trancamento do inquérito policial ou da ação penal. Se já houver sentença, deverá ser pedida a sua cassação. b) Nulidade (648, VI), o pedido será o de anulação do processo desde o ato viciado. c) Artigo 648, VII, o pedido será sempre a decretação da extinção da punibilidade. d) Negado o arbitramento de…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

incapaz de reger a si mesma. Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, o laudo comprobatório da ocorrência de relação sexual entre Alessandro e Geisa, os depoimentos prestados na fase do inquérito e folha de antecedentes penais do acusado. II- DO DIREITO 1- DA NULIDADE O delito em apreço tem como elementar a debilidade mental da vítima, de modo que sua prova compõe a materialidade do delito sem a qual a denúncia sequer poderia ter sido recebida. Ocorre que não…

competência cumulativa para apurar infrações penais, que, por lei especial, fiquem sujeitas à jurisdição militar. 7. Dispõe minuciosamente, quanto ao inquérito policial militar, tendo em atenção cuidadosa as normas de hierarquia entre o indiciado, se militar, e o encarregado do inquérito. Supriu, a este respeito, as lacunas existentes no Código vigente. Deu ao inquérito policial militar o caráter que foi preconizado na Exposição de Motivos do atual Código de Processo Penal, isto é, salvo…

legal não ratificar os atos = o processo deve ser declarado nulo(nulidade absoluta) Art. 564, III, a, CPP: Vicio na denúncia ou queixa. -Inicial Inepta (Denúncia ou queixa) = nulidade absoluta. (V. art. 41 e 395, I, CPP) Art. 564, III, a, CPP: Falta de representação. -MP oferece denúncia sem representação = nulidade absoluta. -MP oferece denúncia sem representação mas a vítima ainda dispõe de prazo para representar = nulidade absoluta (Obs: falta de representação com prazo esgotado…

no Instituto Médico Legal de São Paulo, onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado. Leila não foi ouvida durante o inquérito policial porque, após o exame, mudou-se para Brasília e, apesar dos esforços da autoridade policial, não foi localizada. Em 30/1/2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no…

quando nenhum de seus membros e, principalmente, o presidente não possuem conhecimento suficiente, dificultando sobremaneira o desenvolvimento dos trabalhos da comissão. A ausência de formação acadêmica específica tem sido a responsável direta das nulidades, falhas e erros de ordem processual insanáveis, o que impõe ao Magistrado ao ser provocado pelo servidor que foi penalizado, que determine a correção do erro, quando não observadas tempestivamente pela própria administração, com a…