Inquérito Nulidade

especiais). 2. Natureza jurídica do inquérito: trata-se de um procedimento de natureza administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. A partir do momento em que ocorre uma infração, tem início a persecução penal: 1ª fase – investigações, 2ª fase – processo penal. Eventuais vícios constantes do inquérito policial não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (portanto, inobservância de algumas formalidades durante o inquérito não…

os fatos ao Conselho Tutelar e à Policia, que abriu inquérito policial, iniciando-se, depois, o processo penal que agora se encontra pronto para a sentença, após todos os atos do processo. A acusação se deu por denúncia do Ministério Público, que enquadrou Flávio nos arts. 213 e 214, c/c os arts. 224, “a”, 226, inciso II, e 69, “caput”, todos do Código Penal; c/c ainda com o art. 9º, da Lei n. 8.072/90. Em últimas razões, a defesa alegou nulidade do processo, primeiro, porque não houve…

Federal a expedição de mandado. Assim sendo, foi concedida ordem para declarar nulidade de todos os atos praticados pela justiça estadual, inclusive sentença condenatória. Os impetrantes também sustentaram que fora ferido o Princípio da Razoabilidade, garantia constitucional, tendo em vista que os pacientes permaneceram em cárcere há aproximadamente 2 anos. Por fim, requeriam medida liminar para declaração da nulidade do mandado de prisão e revogação da prisão preventiva com expedição…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. André Estefam 03/02/03 INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal…

resistência necessária do réu, tal como consagra expressamente a Carta Magna, em seu art. 133 – ao afirmar que “o advogado é peça essencial à administração da justiça” –, bem como a súmula nº 523 do STF, que enfatiza que a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. É bastante controvertida a questão sobre a existência de lide no processo penal. Isso porque a presença de interesses antagônicos seria precipitada, já que a acusação e a defesa estariam em busca do mesmo…

relacionadas aos temas que serão estudados na disciplina de Direito Processual Penal: Jurisdição e processo; Eficácia da lei processual no tempo e no espaço; Interpretação da lei processual penal; Analogia e fontes do direito processual penal; Inquérito policial; Ação penal; Denúncia e queixa; Sujeitos processuais e Competência. Após, elabore um relatório contendo os seguintes dados: Título da obra, autor, editora e ano de publicação. Tal procedimento o auxiliará na compilação das…

defensor tem sempre o direito de se manifestar por último. A produção das provas é incumbência das partes. Sistema misto Nesse sistema há uma fase investigatória e persecutória preliminar conduzida por um juiz (não se confundindo, portanto, com o inquérito policial, de natureza administrativa, presidido por autoridade policial), seguida de uma fase acusatória em que são assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre acusação, defesa e juiz. Sistema adotado no Brasil…

elementos que indiquem tais dúvidas, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar a realização do mesmo. Poderá, ainda, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o disposto no art.149, § 1º, do CPP. Nota-se que em todos os casos é o juiz quem determina a instauração do incidente. No tocante a necessidade de…

no Direito do Trabalho Segundo Mauricio Godinho Delgado, aponta- se na doutrina, a seguinte diferenciação: sendo também público o interesse protegido pela norma (nulidade absoluta, portanto), a prescrição só começaria a correr da data de extinção do contrato. Sendo meramente privado o interesse trabalhista protegido pela norma (nulidade relativa, pois), a prescrição já correria desde o instante de verificação do ato, mesmo no curso do contrato (ex.: anulação de alteração contratual).…

Estudo dirigido: 01. O dolo possibilita nulidade ou anulação do negócio jurídico? Defenda sua posição embasado na doutrina escolhida para seus estudos. R/ O dolo é um defeito jurídico que possibilita sua anulação, como prescrito no art. 145 do c.c. “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa”, como por exemplo no dolo principal. Uma vez que uma das partes, é induzida ao erro, seja em um negócio bilateral ou unilateral, e se sentido prejudicada, esse negócio…