Inquérito Nulidade

TRABALHISTA RO 1060200908623007 MT 01060.2009.086.23.00-7 (TRT-23) DESEMBARGADORA LEILA CALVO STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28069 RJ 2010/0068132-6 (STJ) Data de publicação: 14/03/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. PAD. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESATÉCNICA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI.PRORROGAÇÃO. COMISSÃO TÉCNICA QUE CONCLUI SEU TRABALHO DENTRO DOPERÍODO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. Não há violação do princípio da ampla…

serviços de relevância pública, bem como, promover as medidas necessárias a suas garantias; c) zelar pelo efetivo respeito aos direitos reconhecidos na Constituição Federal, bem como, adotar as medias necessárias para garanti-los; d) promover o inquérito judicial e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; e) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando…

imputado ou acusado somente admite a modalidade dolosa de modo que de acordo com o elemento subjetivo do tipo exige que o agente pratique a conduta de forma livre e consciente, o que no caso vertente resta comprovado nos autos pela prova colhida no inquérito, que o acusado desconhecia a anomalia mental da ofendida, sendo o ato sexual praticado consentido pela mesma, o que afasta a tipicidade da conduta delituosa imputada ao acusado, impondo-se destarte a absolvição sumaria do acusado,…

não recepção, de norma local que impusesse esse tipo de limitação. Incompetência de juízo e nulidade da denúncia. A 1ª Turma, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus para declarar a nulidade de denúncia oferecida por integrante do Ministério Público que não detinha atribuição para atuar no feito. A impetração alegava que deveriam ser declarados nulos todos os atos processuais desde o inquérito policial. Assim, enfatizou-se que eventual vício teria presente a regra do art.…

sendo possível, diante do surgimento de novas provas, o desarquivamento do inquérito ou mesmo o exercício da ação penal. Neste sentido, temos o art. 18 do CPP e a súmula 524 do STF: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Súmula 524: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de…

DOS FATOS Copiar os fatos fazendo parágrafo e resumindo. DO DIREITO Há nulidade no processo, a partir da citação, nesse caso, é direito do acusado a devolução do prazo para a apresentação da Resposta à Acusação, pois é uma peça obrigatória, com fundamento no artigo 396-A § 2º e artigo 564, IV, ambos do Código de Processo Penal

FEST – FACULDADE SANTA TEREZINHA CURSO: DIREITO 6º PERÍODO “B“ NOTURNO Aluno: Joze Almy Gomes da Silva NULIDADE NO PROCESSO PENAL DISCIPLINA: PROCESSO PENAL III Imperatriz – Ma / 2012.2 FEST – FACULDADE SANTA TEREZINHA CURSO: DIREITO 6º PERÍODO “B“ NOTURNO Aluno: Joze Almy Gomes da Silva NULIDADE NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado a FEST - Faculdade Santa Terezinha, para obtenção de nota na Disciplina…

SOLTURA. NULO CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA REVISÃO CRIMINAL PROTEÇÃO DO DIREITO DO ADVOGADO ACOMPANHAR O SEU CLIENTE DURANTE O INQUÉRITO; ENTREVISTAR O SEU CLIENTE PRESO; OBTER CERTIDÕES; REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS; REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL OU SUA RENOVAÇÃO; QUANDO FOR NEGADO O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL; OBTER EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO; RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA A LEI…

quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Portanto, verifica-se a incompetência desta Justiça Estadual para processar e julgar o caso em questão. 2. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Prevê o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial. A Lei 9.296/96, que…

em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada; b) é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial; c) não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena; d) não é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a…