Inquérito Nulidade

possibilidade da aplicação do Princípio do contraditório no Inquérito Policial O INQUÉRITO POLICIAL é o procedimento realizado, em regra, pela Polícia Judiciária, e que tem como alvo buscar indícios de autoria e materialidade de eventual infração penal. Serve somente para a abertura do inquérito, artigo 155 CP, Está presente no Título II do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), artigos 4º até o 23, o inquérito policial é um procedimento preliminar…

Exercícios sobre nulidades e Revisão Criminal Profa. Ilma Calixto 1. João está sendo processado pelo crime de furto qualificado nos termos do art. 155, $ 4º, IV, CP. Neste processo, o juiz que o presidiu recebeu um valor em dinheiro considerável para absolver o réu, apesar do conjunto probatório ser suficiente para demonstrar sua culpabilidade. O julgador, tendo recebido o valor em dinheiro mencionado, proferiu sentença absolutória a favor do réu. Em razões de recurso, qual o argumento…

1 - Q346570 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta. • a) As provas produzidas no inquérito policial pelo delegado de polícia devem atender aos princípios da publicidade e liberdade das provas, sem violar o princípio da judicialidade. • b) A possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da…

Nulidades no Processo Penal INTRODUÇÃO As nulidades no processo penal é a sanção aplicável ao ato do processo realizado sem a devida observação da forma correta ou realização em sentido de ato proibido pela lei processual, ou seja, um defeito ou vício do ato, durante o processo, podendo aparecer durante o inquérito policial, que o torna inválido ou destituído de valor parcial ou totalmente. No entanto esta definição segundo Denílson Feitoza (2010) não é pacífica, podendo…

STF. A competência ratione loci não se opõe como exigência do princípio do juiz natural. 4. DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: a. Questiona o dogma da verdade real; b. Permita que o acusado se mantenha em silêncio tanto na fase de inquérito policial quanto na fase judicial. c. Impede que o acusado seja compelido a contribuir com a produção de prova contrária ao seu interesse. d. Tem fundamento no art. 5o, LXIII da CF. e. Revogado o artigo 186 (posteriormente…

evitado, salvo quando indispensável, como no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. Caso seja constatada que a utilização das algemas foi desnecessária, poderá haver a responsabilização do agente ou autoridade, além da declaração do ato de nulidade processual, caso seja realmente necessária deve ser fundamentada. Prisão especial: As pessoas que tiverem direito a prisão especial só ficarão nesta enquanto tiver em prisão provisória. O preso especial será transportado…

que quando se está suja ainda é válida, porém com menos valor, mas pelo contrário vemos que com a inobservância destes princípios por parte dos delegados, do Ministério Público, advogados e juízes gera uma consequência de transformação para a total nulidade do processo, observando ainda o impedimento de que qualquer lei que os afronte tenha eficácia jurídica. Os princípios possuem tão grande importância que viola-los acaba sendo muito mais grave do que transgredir uma norma. A…

participação de advogado dativo, ante a ausência da defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. Intimada da sentença, a acusada interpõe recurso argüindo nulidade do procedimento a partir do recebimento da inicial. Com base nisto responda: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta, apontando eventuais violações à princípios constitucionais: (OAB-FGV) Em…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo…

redução cada vez maior da incidência do direito penal, evitando a estigmatização e a degradação humana deste sistema e, principalmente, forçando a sociedade à discussão séria e responsável acerca da violência, cidadania e políticas de inclusão. - Inquérito e investigação criminal A nossa investigação criminal é de competência da polícia judiciária, que são as polícias civil e federal, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal. Investigar é, como já foi dito, ir atrás de…