Inquérito Nulidade

regulamentadoras da instauração e do prosseguimento de inquérito sobre fatos da navegação no âmbito da Capitania dos Portos. A questão material, todavia, esteve mais clara desde o início, tendo o Tribunal contribuído significativamente para prevenção dos riscos de navegação, dedicando-se ao objeto dos acidentes marítimos. Com a Lei 2.180/54, a questão processual recebeu tratamento legal, especialmente disposto nos artigos 33 a 40 do diploma. O inquérito tem de ser obrigatoriamente…

típico, anitjurídicos e penais, para exercer seu jus puniendi. Uma dessas atividades s reduz a atuação policial. No caso a ação de Polícia Judiciária, incumbida de investigar delitos, e cujos passos, nesse aspecto, são traduzidos no Inquérito Policial. O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

Espécies de Nulidade Relativa Infringencia a regra da prevenção: Trata-se de Nulidade relativa,pois a prevenção é vinculad a competencia tutorial que, como provoca , quando violada, vicio sanavel. Nesses termos, segue a Súmula 706 do STF: "É relativa a nulidade decorrente da inobservancia da ompetencia penal por prevenção". É natural que assim seja, pois a prevenção é somente o conhecimento antecipado de determinada questão jurisdicional por juiz que poderia apreciar o feito caso houvesse

Generalidades. A nulidade no Processo Penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo. Tal sanção pode ter caráter total ou parcial. Pode-se dizer que são defeito ou vícios que ocorrem no decorrer do processo penal ou no inquérito policial. Note-se que, quando o Ordenamento Jurídico considera determinado ato inválido, está-se garantindo às partes e ao juiz uma relação penal válida, isto é, pautada no princípio do…

Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a) Noções gerais; b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção,…

HERMENEGILDO GONÇALVES Presidente Desembargador JOÃO EGMONT LEÔNCIO Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória proposta por Ana Beatriz dos Santos em face de Marcello Pereira do Nascimento, visando obter a declaração de nulidade do instrumento de mandato que outorgou ao réu. O feito foi devidamente instruído, tendo o réu apresentado contestação. Proferida sentença, o pedido foi julgado improcedente. Inconformada, a autora interpôs apelação (fls. 287/294),…

Outra relevante novidade é o fim do inquérito judicial. O artigo 187 da Lei 11.101/2005 atribui ao Ministério Público, caso verifique a ocorrência de crime previsto na nova lei, a obrigação de promover a ação penal ou, se entender necessário, requisitar a abertura de inquérito policial. É o fim do procedimento inquisitorial incidental falimentar. Com a nova lei em vigor, não existirão mais debates sobre a nulidade dos procedimentos falimentares que, em seus inquéritos judiciais, não…

que pagou a dívida no curso do inquérito policial. Sendo designada audiência de instrução, durante esta a defesa requereu conversão dos debates orais em memoriais escritos, o que foi deferido, com anuência do Ministério Público, que em seus memorais formulou o pedido de condenação do acusado. II- DO DIREITO A presente ação não deve prosperar pois padece de nulidade desde o seu início, tendo o acusado comprovado que pagou a dívida no curso do inquérito policial, motivo este…

administrativa, há constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus se for ela efetivada ou determinada. Decretada uma prisão ou instaurado um inquérito policial pelo Delegado de Polícia, será este a autoridade a ser apontada como coatora pelo alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão ou do indiciamento do paciente. Entretanto, se o inquérito policial foi instaurado mediante requisição do Juiz de Direito, a coação é da autoridade judiciária. Da mesma forma no…