Inquérito Nulidade

Ausência de base legal -- Igualdade de armas -- Imparcialidade -- Seletividade e mídia -- Controle externo -- Assembléia Nacional Constituinte -- Titularidade da ação penal -- Limitação ao poder estatal -- Mudança na titularidade da ação penal -- Nulidade das investigações ministeriais – Jurisprudência. Revista Brasileira de Ciências Criminais PACHECO, Alcides Marques Porto. Notas sobre o controle externo na atividade policial: o porquê e por quem, ou, a análise da proposta de sua…

Intensivo I_Processo Penal_ Profº. Renato Brasileiro Aula 1. 24/07/2012 1. Inquérito Policial 2. Ação Penal 3. Competência 4. Provas 5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Inquérito Policial 1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e…

postula o reconhecimento do furto consumado, bem como pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 278/285). A defensoria requereu, em preliminar, a nulidade do feito, por afronta ao disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, bem como a nulidade da perícia pela ausência de qualificação dos peritos, com a conseqüente exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ainda, a declaração da extinção da punibilidade em face da…

ESTADUAIS E A JUSTIÇA CASTRENSE....................... 11 CAPÍTULO 2 A RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR, A AÇÃO PENAL MILITAR, O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE............................................................................................ 18 CAPÍTULO 3 JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA NO DIREITO MILITAR, O PROCESSO PENAL MILITAR, NULIDADES E RECURSOS.... 52 CAPÍTULO 4 OS PROCESSOS ESPECIAIS E A PERDA DO POSTO E DA PATENTE…

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Embora consoante entendimento majoritário dos tribunais pátrios o princípio do contraditório não vigora no curso do inquérito policial, em determinadas situações ele é indispensável, sob pena de inviabilizar a utilização das provas colhidas sem o seu respeito, como ocorre no caso de prova pericial. O CPP na parte específica que trata sobre as perícias,…

sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em…

investigações conclui que “A”, seu filho, fora o autor do crime. 3- Findas investigações, o Pai de “A”, é intimado a prestar declarações, todavia, agora sabendo que o autor do furto fora seu filho, desiste de prosseguir com o inquérito. 4- Depois de prestadas as declarações, o inquérito é remetido ao juízo e “A” fora denunciado como incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal. E, após isso, finalmente é condenado e preso a cumprir sanção que lhe fora imposta. DO DIREITO: 1-…

Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Especiais – Marcellus Dolostri Lime e Angélica Glioche – Editora Lúmen Júris. Prof. HEITOR PIEDADE JUNIOR – DA BANCA Inquérito Policial 1) Conceito: é um procedimento administrativo que tem para finalidade de reunir as provas da materialidade do delito e indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP.…

contrato individual de trabalho e as diversas modalidades de encerramento do vínculo empregatício (TEIXEIRA:1998,86). A rescisão independe da natureza do contrato e se verifica no caso de nulidade (MARTINS:1999,296). Exemplificando, lembramos a hipótese de terminação da relação de emprego decorrente do vício de nulidade, no caso de um empregado da administração pública contratado sem concurso para cargo que necessite dessa exigência legal. Orlando Gomes compartilha do entendimento que…

acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam…