Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade administrativa, com função de polícia, a faculdade para…

PODER EMPREGATÍCIO Sanções disciplinares aplicadas ao empregado  Gravidade da falta cometida A penalidade a ser aplicada deve ser proporcional à gravidade da falta, sob pena de responsabilidade por abuso do poder de comando. Gradação de penalidades: - advertência verbal. - advertência escrita. - suspensão (afastamento das atividades/ desconto salarial dos dias de suspensão e do descanso semanal remunerado (DSR)/ prazo máximo de 30 dias (suspensão superior a 30 dias…

Há 3 tipos de processos estatais: processo legislativo, processo judicial e processo administrativo. Mas todos eles obedecem, aos princípios da competência, da formalidade, da predominância do interesse público sobre o particular, o que permite falar em uma teoria geral do processo. No processo legislativo (art. 59, CR) o Estado elabora as leis. Nos processos judiciais e administrativo o Estado aplica a lei, mas o processo judicial visa aplicar a lei ao caso concreto com o fim de…

ela também não poderá recorrer, devendo ser representadas. • c) Interesse - Deverá o terceiro demonstrar que tem interesse para recorrer- § 1o, do art. 499 do CPC. 2.2. Os pressupostos objetivos • a) recorribilidade do ato - Há alguns atos judiciais que não são passíveis de ataque por via recursal, como as sentenças proferidas nas causa de alçada (Lei 5.584/70), os despachos de mero expediente (CPC, art. 504), as decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º e S. 214/TST).…

133/0001-70, representada por seu sócio – gerente, Sr. Germano Gazolla, inscrito no CPFMF sob n° 104.695.160‑20, vem perante V.Exa, por sua Advogada legalmente constituída, instrumento procuratório incluso, para promover o presente: INQUÉRITO PARA APURAÇAÕ DE FALTA GRAVE Contra: FRANCINE CORREA MOSCHEN – brasileira, residente e domiciliada na rua Dr. José Aloísio Brugger, nº 1108/12, Jardim América, nesta cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, portadora da CTPS nº…

1 - Procedimentos Especiais 1.1 – Inquéritos para apuração de falta grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta…

concurso, só poderiam ser demitidos em virtude de sentença judicial. A lei 2.924/1915 proíbe a livre exoneração, desde que o funcionário tenha 10 anos de serviço. A Lei Eloy Chaves, de 1923, tornou a estabilidade uma realidade no Brasil, na medida em que assegurou aos ferroviários, o direito a manutenção do emprego, desde que passados 10 anos de serviço efetivo, somente podendo ser dispensado em caso de falta grave constatada em inquérito administrativo. Na sequência, seguiram-se outras…

caso do inciso IV, deverá indicar o montante que entende devido (art. 896 §único CPC), o rol é exemplificativo, podendo, por exemplo, o réu alegar que não esteve em local incerto e não sabido. 2. AÇÃO RESCISÓRIA A exemplo do inquérito judicial para apuração de falta grave, trata-se de ação constitutiva negativa, na medida em que objetiva a desconstituição da coisa julgada material. E, como não se trata de recurso, está subordinada ao preenchimento das condições da ação e…

observado o seguinte: VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa…

Na fase de execução, não é cabível, pois a reconvenção tem que ser conexa à ação principal ou com o fundamento de defesa. Além disso, na execução não há sentença de mérito e a obrigação já está delineada no título executivo judicial ou extrajudicial. No processo cautelar, não se mostra cabível a reconvenção, pois o processo cautelar tem por objeto garantir o resultado útil de um processo principal, sendo sua natureza acautelatória e não satisfativa. Portanto