Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei” Entendemos, nestes termos, que fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave. B) Reintegração Segundo os ensinamentos do…

processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". Os preceitos que regem o processo do executivo fiscal estão contidos na Lei nº 6.830, de 22/9/80 (Lei de Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública). Para que se aplique corretamente o Direito Processual do Trabalho será preciso observar estes diplomas legais,…

Após esta data, o FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores. A diferença essencial entre estabilidade e garantia de emprego é que, no caso do empregado estável, ele só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada por meio de inquérito judicial. Já no caso do empregado detentor de garantia de emprego, a dispensa por justa causa, se ocorrer, pode ser feita diretamente. Têm garantia de emprego os trabalhadores cipeiros e as gestantes. De acordo com o artigo 10

associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. O dispositivo, anteriormente regulado apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho, foi elevado a nível constitucional, com o advento da Carta Magna de 1988, nos moldes…

esta subscreve (procuração inclusa), com escritório à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., onde receberá as futuras notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência instaurar: INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, e 853 da CLT combinado com o artigo 282, do CPC em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, estado civil, metalúrgico, nascido aos ..., filho de..., portador da CTPS nº...,…

Decreto nº 57.500/2011: Artigo. 20. Os resultados dos trabalhos realizados pelos Corregedores constarão de relatórios circunstanciados, com proposta de adoção de medidas necessárias ao saneamento de irregularidades técnicas ou administrativas e à apuração de responsabilidade, quando for o caso. 2 2. O Procedimento Disciplinar e a natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego…

férias se: a) permanecer em fruição de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias. b) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 3 (três) meses, mesmo que descontínuos. c) tiver 30 (trinta) faltas.  d) optar por converter suas férias em abono pecuniário SEMANA 2 CASO CONCRETO: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em…

Econômico: Quando a negociação coletiva [AC/CC] for frustrada, de acordo com o art. 114, §2º CF/88, de comum acordo, as partes podem objetar pela arbitragem ou a justiça do trabalho. Assim, obtendo-se pela solução dos dissídios coletivos por via judicial, temos o dissídio de natureza econômica [Sentença Normativa]. - De greve Tudo que vem do aspecto coletivo não é executado, mas sim cumprido. Assim, havendo cláusula do AC/CC que está sendo descumprida, deverá ser impetrada…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ação individual ação especial: resolver algum problema específico do direito material. Costumam ter carga cognitiva, carga executiva lato sensu e carga cautelar. São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações…

TRABALHISTA A ação monitória pode ser conceituada, de acordo com José Rogério Cruz e Tucci, “como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito” . A ação de procedimento monitório reside “na situação jurídica reputada pela lei, numa opção…