Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

do procedimento; b) direito de acesso aos autos; c) obrigação de motivar; d) dever de decidir (ou condenação do silêncio administrativo)/ e) informalismo → “O processo administrativo caracteriza-se pela flexibilidade e menor formalismo que o processo judicial” (STF) → MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "O princípio da oficialidade autoriza a Administração Pública a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações,…

teve recolhido seu FGTS e contribuição previdenciária, recebeu diárias para viagem que nunca excederam de 50% (cinquenta) de seu salário mensal, décimo terceiro salário nos anos de 2009 e 2010, bem como cesta básica nos meses em que não teve nenhuma falta injustificada, por força da Convenção Coletiva da Categoria e as horas-extras que eventualmente realizava. No dia 19/08/2011, Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa, durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em…

exemplos da reconvenção no processo trabalhista: Empregado estável solicita a reintegração, sob alegação de que não houve o inquérito para a apuração de falta grave; o empregador, além de contestar a ação, apresenta o inquérito na reconvenção; Empregador propõe o inquérito para apuração de falta grave contra o empregado; na sua resposta, o empregado contesta o inquérito, como também ajuíza a reconvenção, onde indica que a justa causa é do empregador, postulando, assim, o pagamento da…

empregador complementar o Lei n. 8.213/91 - Art. 60, § 4º. A empresa que dispuser auxílio-doença pago pela Previdência ao segurado não de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu caracteriza o período de afastamento do empregado cargo faltas como interrupção do contrato de trabalho. A suspensão, correspondentes ao período referido no § 3º (primeiros nestes casos, é imposição legal, nos termos do art. 476, 15 dias), somente devendo encaminhar o segurado à da CLT, que…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS. A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de…

dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar após o advento da Carta Magna de 1988, que, em seu artigo 5°, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa não só aos litigantes em processo judicial, mas também no âmbito administrativo. Serão abordados os conceitos dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Após será feita uma análise sobre o processo administrativo e suas fases bem como sobre…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE: Embora o sistema do FGTS tenha acabado com a estabilidade no emprego, é certo que ainda restaram alguns tipos de estabilidade. Não mais aquela definitiva, mas algumas provisórias. E este inquérito é o meio pelo qual o empregador poderá utilizar para proceder a dispensa de empregados portadores de estabilidades provisórias, quando estes cometerem alguma falta grave que justifique o rompimento da relação laboral. Esta ação…

Processo do Trabalho Introdução A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: artigos 853 a 855 da CLT; somente essa é a que vamos estudar nesse trabalho. b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no…

Nome : Beatriz Silva dos Anjos Professora : Glória Alice Turma : ADM – 301 Gestão de Pessoas FALTAS ADMISSÍVEIS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e…

R.: Processo Trabalhista é o conjunto de atos ordenados por lei, praticados pelos órgãos judicantes da Justiça do Trabalho, pelas partes, pelos auxiliares da Justiça, por terceiros e pelo MP, para a solução da lide instaurada por meio de ação judicial. 619) O que é procedimento? R.: Procedimento é a marcha dos atos processuais, coordenados sob forma e ritos, para que o processo alcance seus objetivos. É a parte visível, concreta, material e dinâmica do processo. 620) Qual a finalidade