Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 “O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)” Comentário: Conforme entendimento sumulado pelo TST, o dirigente sindical somente poderá ser despedido por falta grave,…

para melhor apuração dos fatos, aumentando com isso o volume de trabalho. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A pouca celeridade da Justiça no Brasil é amplamente conhecida e longamente discutida. Apesar dos prejuízos causados pela lentidão das decisões judiciais…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…

público, isto é, o que procede de autoridade pública ou de lei e obriga o indivíduo a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social. Lembramos aqui os tutores e curadores dativos, inventariantes, síndicos e comissários, depositários judiciais etc. O concurso de pessoas é perfeitamente admissível. O terceiro que, sem ser autoridade, concorra para o crime com quem o seja, ciente dessa qualidade especial, responderá nos termos da Lei n. 4.898/65, por força do disposto no…

PERÍODO DE AUSÊNCIA A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras. O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante…

contans ac perpetua voluntas unicuique suum tribuendi ). Vem à tona, com muita maestria, a lição deixada pelo processualista penal, Alcalà­Zamora y Castillo Niceto: "O processo tende, evidentemente, à obtenção de um juízo (judicial) sobre o litígio, mas o juízo se circunscreve a este somente e decisivo momento ou atividade" 2.1 – O Processo Penal e sua extensão O Processo Penal, ramo que é da Teoria Geral do Processo, é o modo pelo qual…

causa. * Do arquivamento cabe Recurso Ordinário – RO, nos termos do art. 895, Inciso I, da CLT; * A conciliação poderá ser proposta pelo juiz a qualquer momento; * O número máximo de testemunhas é “2” (dois”); * No Inquérito Judicial para apuração de falta grave o número de testemunhas é “6” (seis) – art. 821, da CLT. * Sentença – É desnecessário o Relatório; * A decisão é mais Justa e Equânime; * RR – Recurso de Revista cabe em duas hipóteses, quais sejam: …

diz que todo o trabalhador tem direito a uma vida digna que também passa por um trabalho digno e honesto. Proteção do nascituro. Reintegração: é a prioridade. Se procura o empregador com exame da ultrassonografia. Se ele não fizer isso, cabe ação judicial. Isso acontece mesmo se ela pedir demissão. Se for um trabalho que possa trazer prejuízo para o filho, se for incompatível, e dai o juiz percebendo que é incompatível pode converter a reintegração em indenização. Sumula 394. Artigo…

instauração de inquérito de apuração de falta grave. (art. 853 CLT) Súmula 379 e OJ 137. Sendo procedente o inquérito art. 494 CLT. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Súmula nº 379 - TST - Dirigente Sindical - Despedida - Falta Grave - Inquérito Judicial –…

Administração Pública, porém, sem deixar de atentar-se aos princípios elencados na Constituição Federal, princípios estes ligados aos direitos individuais e aos processuais. Portanto, o processo administrativo disciplinar é um meio de apuração e aplicação de sanções, de modo a garantir os direitos fundamentais. 4. OBJETIVO 4.1. Objetivo Geral Demonstrar como se dá o processo administrativo disciplinar no âmbito federal. 4.2. Objetivos Específicos Demonstrar…