Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

outras questões estas serão decididas na sentença, conforme o art. 852-G da CLT. Procedimento especial trabalhista, serve para a apuração de falta grave, que deverá ser feito através do procedimento de inquérito judicial o qual encontra regulamentação nos arts. 853 a 855 da CLT, e também nos arts. 494 a 499 da CLT. Nos termos do art. 853 da CLT, para apurar falta grave contra empregado garantido pela estabilidade, o empregador deverá ajuizar uma reclamação perante a Vara do Trabalho,…

discuss some aspects related to the Judicial Police in the current democratic state. We will focus on the functions performed by the chief of police and the privileges enjoyed by him in the performance of criminal activity, noting that those powers and prerogatives intended to give full effect to constitutional provisions that enshrine fundamental rights and guarantees and instrumentalist realization of the principle of dignity the human person. Keywords: 1. Judicial Police; 2.…

reparação daquele dano. Neste caso, apenas os dois interesses estão envolvidos .Os bens cuja proteção importam a toda a coletividade, então, recebem a tutela penal do Estado. Ser tutelado penalmente significa ter, como reação à sua violação, a mais grave das sanções: a pena. Nessa esteira, quando um ilícito penal é praticado, surge para o Estado o direito de punir o autor do ilícito, ou seja, nasce para o Estado o jus puniendi . O jus puniendi pode ser definido como: o poder que tem o…

RECURSOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A sindicância e o processo administrativo disciplinar equivalem-se a um processo judicial, porém em âmbito administrativo, sendo assim, a Constituição assegura que a esses dois procedimentos seja aplicado o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim como nos processos judiciais, a reanálise das decisões também é um direito previsto nos processos administrativos. A forma como se procederá os recursos…

Casos práticos para elaboração das peças! Vamos começar pelo inquérito. CASOS PRÁTICOS PARA A ELABORAÇÃO DE RECONVENÇÃO, INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA 1. O empregado José, dispensado com justa causa por haver danificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista buscando reverter o fundamento da rescisão contratual e, em conseqüência, receber aviso prévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa,…

INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: HISTÓRICO No direito brasileiro sempre existiu a previsão de alguma forma de investigação preliminar de infrações penais, procedimento prévio à fase judicial, visando reunir elementos da potencial conduta criminosa. No período do Brasil Colônia, existiam duas formas de investigação criminal: uma inquirição ordinária denominada devassa, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios e outra inquirição sumária, denominada querela, com indicação prévia…

da CF/88 e do art. 543, §3º da CLT: é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja, eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (art. 482 da CLT).  Esta disposição estende-se aos trabalhadores rurais atendidas as condições estabelecidas pelo art. 1º da Lei 5.889/73.  A comunicação da candidatura à eleição sindical é requisito…

DO INQUÉRITO POLICIAL Considerações. Finalidade. Inquérito Policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia visando a investigar o fato típico e a apurar a respectiva autoria. Como o Estado autolimitou o seu poder de punir, quando alguém transgride a norma penal incriminadora, sua punição somente se efetiva por meio do processo. Da mesma forma que o particular, quando violado o seu direito, dirige-se ao Juiz, por meio de Advogado, para que ele, após laboriosa atividade, diga se a

sentido de desgastar o equilíbrio emocional da vítima, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos (isolamento), que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves. O assédio moral pode se classificar em:3 a) Assédio Vertical Descendente: é a forma mais comum de assédio moral no ambiente de trabalho. Ocorre quando o superior hierárquico coloca subordinado em situações constrangedoras,…

é tida como nula e o empregador terá que arcar com todas as diferenças salariais como empregado. A intangibilidade salarial que protege o salário do obreiro contra descontos ilegais ou abusivos, as exceções são abertas por lei como: adiantamentos; falta injustificada e respectivo descanso semanal remunerado correspondente àquela semana; reparação por dano doloso; reparação por dano culposo, desde que haja permissão do empregado; contribuições previdenciárias e sindicais; imposto de renda…