Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. A processualização constitui-se em uma das maneiras de se assegurar a observância dos…

que não procederá ao recolhimento das custas, já que isenta. Diante da hipótese, é correto afirmar que: www.cers.com.br 1 OAB 1ª FASE XV EXAME Processo do Trabalho Aryanna Manfredini a) se considera deserto o recurso, e não será conhecido por falta de requisito extrínseco, já que os únicos entes isentos do pagamento das custas processuais são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, que não explorem atividade econômica,…

estabilidade foi a dos ferroviários, através da Lei Elói Chaves, de 24/01/1923 no seu art. 42 determinando: “Depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a que se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro de Inspetoria e fiscalização das Estradas de ferro”. Em 1926 a lei nº 5109 ampliou o alcance de aplicação da lei 4682 para o pessoal das empresas de navegação marítima ou…

Sindicato também detém legitimada para postular referida ação judicial ( ) Apresenta competência originária para sua apreciação apenas o TRT (X) Questões decorrentes de trabalho escravo podem ser por ela discutida ( ) A causa de pedir deverá decorrer da relação de trabalho ( ) JUSTIFIQUE O TRT não tem competência para apreciar ação civil publica. 2- QUANTO AO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ASSINALE A INCORRETA É uma medida judicial que pode ser proposta por qualquer…

mínimo de cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal”. Os casos mais comuns de suspensão do contrato de trabalho são: licença não remunerada; doença justificada (após os primeiros 15 dias); suspensão disciplinar; suspensão para inquérito do estável; aposentadoria provisória; serviço militar obrigatório; exercício ao cargo público não obrigatório; participação em greve, sem salário; desempenho de cargo sindical, se houver afastamento; e outros. O contrato de trabalho…

de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria da personalidade dupla do Estado”. “É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração” Os atos discricionários são caracterizados pela existência de um juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou no…

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta e indireta. A Constituição, em seu artigo 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a estes inerentes, daí a razão da existência do princípio do contraditório e ampla defesa no inquérito administrativo e no processo administrativo disciplinar. Diante do exposto, buscou-se discutir, como objeto maior desde estudo, a…

conduta do empregador foi correta diante dos princípios que regem a justa causa. R: A validade do rompimento do contrato de trabalho por justa causa depende da observância de alguns requisitos. É necessária a existência de previsão legal, gravidade da falta, imediata de na punição, non bis in idem, ausência de perda, e também a ausência de descriminação. Como João e Mário praticaram o mesmo ato faltoso, a punição aplicada deveria ser igual. O empregador poderia ter dispensado ambos por…