Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional”;  Conforme a teoria geral do processo, para determinação da competência podem ser formulados os seguintes critérios: em razão da matéria, em razão da pessoa, a função…

STF faz uma interpretação restritiva para o art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro, dizendo que a extradição só é cabível em caso de crime. Portanto, não cabe para contravenção e nem para ato infracional. Nesse sentido: STF, Extradição 1.135. 4-Apuração de ato infracional 4.1-Fase investigatória a)Havendo flagrante de ato infracional (art. 172 a 176). Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.…

FALTAS JUSTIFICADAS A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias corridos. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de seqüência de dias, entrando na contagem: sábado, domingos e feriados Exemplo: Falecimento do pai do empregado na quinta-feira à noite, então poderá faltar, sem prejuízo do salário, sexta-feira e sabado devendo

República a Lei nº. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Inicialmente a lei diz o óbvio ululante (que não tem nada que ver com a PEC 37, diga-se de passagem): “As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.” Neste dispositivo, quase uma repetição do art. 4º. do Código de Processo Penal, não se exclui a possibilidade…

Etapa 4 Passo 3 (Fabiana Cristina) 1. Previdência Social 2. Imposta de Renda 3. FGTS 4. Contribuição Confederativa 5. Contribuição Sindical 6. Faltas 7. Pensão alimentícia 1 – Previdência Social (INSS) Todos os trabalhadores tem a obrigação de contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo o desconto mediante na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, a importância deve ser recolhida do produto arrecadado juntamente com as…

candidatura pelo sindicato profissional ao empregador no prazo de 24 horas, a fim de se consumar a estabilidade provisória. Sem tal comunicação, não há que se falar em garantia de emprego do reclamante, súmula 369, I, prescindindo a apuração mediante inquérito judicial (art. 853,CLT). Assim, não há verossimilhança das alegações para a concessão de medida liminar de reintegração, tampouco há irreversibilidade do dano (art. 273, CPC), já que não havendo garantia de emprego, a rescisão do…

momento que o empregador toma conhecimento da falta, e imediato aplica-se a Justa Causa; E IMEDIATIDADE Aplicação da Justa Causa deverá ser praticada na mesma ocasião da Rescisão Contratual, perdendo o efeito, a falta ocorrida muito tempo antes. NON BIS IN IDEM Pela mesma falta o empregado não pode ser punido; Algumas situações que não podem ser confundidas com este principio, por serem decorrentes de Lei; a) Quando da prática de falta grave por parte do empregado…

INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe discorrer quanto à importância do inquérito policial para elucidação da infração penal, posto que se inicie com a investigação ao indiciado para esclarecimento de uma infração penal, presidido pela autoridade policial prestando diligências para que se chegue à verdade real dos fatos, portanto é um instrumento que materializa a investigação do indiciado pelo cometimento da conduta prevista como infração penal pela legislação visando…

dias úteis, das seis às vinte horas. PRAZOS Prazo é o espaço de tempo dentro do qual devem ser praticados os atos processuais. PRAZOS LEGAIS, JUDICIAIS E CONVENCIONAIS Os prazos, quanto à origem, são de três espécies: legais, judiciais e convencionais. Os primeiros provém das leis. Os prazos judiciais são aqueles estabelecidos pelo juiz. Os prazos convencionais são aqueles livremente estabelecidos pelas partes. PRAZOS DILATÓRIOS E PEREMPTÓRIOS …

exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta de maior relevância. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador. Haverá prejuízo salarial ao empregado, uma vez que ele perde a remuneração correspondente aos dias de suspensão e a do descanso semanal remunerado correspondente, pois trata-se de falta injustificada; e o empregador, no que diz respeito à prestação dos serviços. …