Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

Essa garantia de emprego não quer dizer que o dirigente seja intocável, ele poderá ter seu contrato de trabalho rescindido se comete falta grave (artigo 482, CLT) nos termos da lei. Para que isso ocorra a empresa precisa promover o chamado inquérito judicial, para apuração de falta grave. Precisa mostrar para o juiz do trabalho que o líder sindical cometeu uma falta grave. Quando for provada, o poder judiciário trabalhista irá autorizar a ruptura do contrato. Um empregado que tenha…

estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio. À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. A presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de Juízes leigos, ao lado dos Juízes togados, denomina-se: Representação paritária. 2. As listas tríplices para o provimento dos cargos destinados aos Juízes da Magistratura Trabalhista de Carreira são elaboradas…

prevalecendo na doutrina o entendimento que distribui o ônus da prova entre acusação e defesa. * Iniciativa do juiz. - A reforma do CPP, trazida pela Lei nº 11.690/08, dando nova redação ao art. 156, permitiu ao magistrado, ainda no curso do inquérito policial, determinar a produção antecipada das provas reputadas urgentes, em medida de cautelaridade extrema, na expectativa de que não haja perecimento, observando-se a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. - Da mesma forma, no

Dasp CONTEÚDO (Após esta descrição do conteúdo, segue Índice com hyperlinks para o interior do texto) PARECERES DA AGU, POR ASSUNTO 1 - ABANDONO DE CARGO PARECER N° GQ-84 - Ementa: Não implica nulidade do processo administrativo disciplinar a apuração do abandono de cargo consistente na tomada de depoimento, em vista dos boletins de freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do…

bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do MP, com pelo menos um cargo de promotor de justiça. Elas podem ser judiciais ou extrajudiciais, gerais, cumulativas ou especiais, que tratam exclusivamente de assuntos específicos, como os direitos da defesa da criança e do adolescente, do meio ambiente, patrimônio público e outros. Os promotores e…

gravidade seja decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações; h) falecimento do empregado; i) idade superior a setenta anos; j) portador do vírus HIV; k) portador de câncer; l) conta inativa por mais de três anos; m) determinação judicial; n) aquisição de moradia; o) utilização do FGTS para aplicação em Fundos Mútuos de Privatização; p) integralização de cotas do FI-FGTS, permitindo a utilização máxima de 10% do saldo existente e disponível na data que exercer…

Públicos Municipais e as demais leis, regulamentos, normas e disposições legais, sem prejuízo da aplicação de sanções de natureza penal. Art. 24 - As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: I - leves; II - médias; III - graves. Art. 25 - São infrações disciplinares de natureza leve: I – chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou ao posto de serviço; II - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; III - deixar de usar uniforme, ou…

Federal, sites da internet, entre outras fontes de pesquisa. A grande dificuldade na obtenção dos números e valores exatos a respeito das pessoas vítimas do tráfico se explica pela carência de dados a prejudicar um resultado único, embasado em Inquéritos Policiais e Ações Penais. De ressaltar-se ainda que alguns órgãos vislumbram pouca gravidade nesse delito. O tráfico de pessoas se entrelaça com o crime organizado, contando assim com uma rede de apoio comum, onde se incluem os…

mandamento constitucional da preservação dos direitos e garantias. Foi adotada uma pesquisa qualitativa, na forma exploratória, sendo feita uma análise aprofundada da legislação que conduziu à inserção da ampla defesa e do contraditório em sede de apuração de infração disciplinar. Na temática essencialmente jurídica foram coletadas informações a partir de um estudo teórico, interpretadas por meio de uma análise de conteúdo. Por fim foi apresentado um raciocínio conclusivo, no sentido de…

FACULDADE DE ILHÉUS ALEX ALMEIDA CARDOSO ANÁLISE SOBRE AS DEFICIÊNCIAS E AS FRAGILIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL ILHÉUS-BAHIA 2014 ALEX ALMEIDA CARDOSO ANÁLISE SOBRE AS DEFICIÊNCIAS E AS FRAGILIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à Banca Examinadora como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de…