Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

efeito de remoção, a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido pelo decreto é: nc ur a) O prazo de cinco dias será contado da data da publicação do ato de remoção. b) O prazo de cinco dias só poderá ser prorrogado por força de doença grave, e pelo período máximo de 30 (trinta) dias. c) O prazo de cinco dias será considerado período de trânsito computável como de efetivo exercício para todos os efeitos. d) Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu…

seja, não há necessidade de reconvenção ou de pedido formulado na defesa para se condenar o demandante. Nestas ações, autor e réu ocupam, simultaneamente, as posições de demandante e demandado. Como exemplos típicos temos o Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (artigos 853 e seguintes da CLT), que é uma ação de rito especial prevista na CLT e a Ação de Consignação em Pagamento, que é prevista no Código de Processo Civil. - reconvenção da reconvenção: Parte da…

conduta policial, bem como de receber uma pronta resposta sobre as providências adotadas para a apuração dos fatos e a eventual sanção aplicada ao policial violador das normas que regem sua atuação. Outrossim, a fiscalização das abordagens policias deve ser intensificada considerando-se a inadmissibilidade da prisão para averiguação, ou seja, a limitação da liberdade de locomoção de uma pessoa sem ordem judicial, fora de situação flagrancial, notadamente por não estar portando documentos…

...............................................................................................................16 2.2. Inquérito policial......................................................................................................17 2.3. Inquérito policial é dispensável?..............................................................................18 2.4. Inquéritos extrapoliciais...........................................................................................19 3.…

decorrente da estabilidade à gestante, conforme jurisprudência do TST. a) Verdadeiro – Súmula 244, I, TST 3. Estabilidade ou garantia do emprego impede a rescisão unilateral do contrato de trabalho, que somente pode ocorrer se o empregado praticar falta grave ou ato contrário ao contratualmente estipulado. a) Verdadeiro - Art. 853 da CLT 4. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA. b)…

Segundo a Doutrina: Sindicato são entidades associativas permanentes, que representam, respectivamente, trabalhadores, lato sensu, e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos e individuais, inclusive em ações judiciais ou administrativas. (Sergio Pinto Martins – Direito do Trabalho, São Paulo, 2008. 7ª ed., p343.) Princípios Regentes do Sindicato * Princípio da Liberdade de Associação * Princípio da Liberdade Sindical Princípio da Liberdade…

funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço. § 1º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 2º - Na impossibilidade absoluta de gozo de férias acumuladas ou no caso de sua interrupção, no interesse do serviço, os funcionários contarão em dobro para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, o período não gozado…

de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro…

exercício de suas funções e com emprego de violência, tenha submetido um cidadão civil, o qual se encontrava sob a sua guarda em destacamento militar, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, provocando-lhe lesões corporais graves que evoluíram para o óbito. Nessa situação, considerando que o policial se encontrava em serviço, que o fato ocorreu em área de administração militar e que a custódia do cidadão era de responsabilidade militar, o policial responde…

......................... 18 Conduta preocupante ..................................................................................................................... 19 Execução judicial nas decisões do CADE .................................................................................. 19 Intervenção judicial ......................................................................................................................... 20 Especialização ........................................