Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

Passo 1 Ação e processo As nulidades de um ato se inserem no momento em que lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. O próprio art. 154 do CPC de 1973 estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, somente quando a lei exigir expressamente. Os atos processuais se dividem em nulos, anuláveis e inexistentes, como exemplo de atos nulos temos as meras irregularidades sem consequência. Ex: uso de abreviaturas ou…

confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 o número de auxiliares. Das Responsabilidades Responsável pelos prejuízos à Fazenda, por dolo ou culpa: Responsabilidades: - Sonegação, não prestar contas; - Faltas e avarias nos objetos a seu exame; - Faltas ou inexatidão nas averbações ou despachos, guias e documentos da receita que tenha relação; - Erro de cálculo e redução contra a Fazenda (se não houve má-fé = primeiro repreensão; na reincidência =…

ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI - Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para…

LEGAL  CF: art. 5º  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;  PRINCÍPIO GÊNERO 7 01/03/2014 PRINCÍPIO DO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO  CF: art. 5º  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL  CF: art. 5º  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de…

Investigação Criminal .................................................................70 4.3. As requisições ministeriais....................................................................................................75 4.4. A tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia e o Ministério Público ...............................................................................................................................................................86 4.5. O Ministério…

dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de…

com as despesas desta. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA Não se confunde assistência judiciária com justiça gratuita, vamos às definições. Por justiça gratuita, deve ser entendida a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo. A assistência judiciária envolve o patrocínio gratuito da causa por advogado. Consistente na defesa do assistido, em juízo, que deve ser…

Segundo este dispositivo, o empregar tem o prazo decadencial de 30 dias para instaurar inquérito judicial para a apuração de falta grave cometida pelo empregado estável. O Supremo Tribunal Federal chegou, inclusive, a edita uma Súmula a respeito do tema afirmando não apenas que o prazo realmente é decadencial, mas também que o início da contagem do prazo deve ser feita a partir da suspensão pela falta grave que vem a ser apurada. No mesmo sentido, ratificando o entendimento acima…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Itajaí (SC), novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Monografia submetida à Universidade do…

dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras…