Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

fato, em razão da ausência de depoimento pessoal, bem como as testemunhas, sob pena de preclusão. Nesta ocasião prestarão depoimento as partes e as testemunhas, sendo estas de no máximo 3 (três) para cada parte, com exceção dos Inquéritos para Apuração de Falta Grave que se admitem seis testemunhas. As partes poderão requerer, também, a produção de prova pericial. Pode acontecer da audiência de instrução ser suspensa por qualquer motivo, como por exemplo, o cumprimento de uma carta precatória

de provas. Pode ser: a. condenatória: objetiva condenar o réu a dar, pagar, fazer, deixar de fazer ou desfazer algo; é a mais comum no processo do trabalho; b. constitutiva: visa à modificação (p. ex. art. 461 CLT), extinção (p. ex. inquérito para apuração de falta grave) ou criação (p. ex. art. 460 da CLT) de uma relação jurídica (na verdade,apenas reconhece direito preexistente); c. declaratória: objetiva a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica ou da…

único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66): ............ PAGEREF _Toc399841965 \h 116.14Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis: PAGEREF _Toc399841966 \h…

municipais, em face da Constituição Estadual; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para: a) proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a…

Direito Processual Penal Ver causas de extinção de punibilidade. O objeto do DPP é o DP. No DPP existe a aplicação imediata da lei (CPP, art. 2º), não importando se a nova lei é mais grave. Se a lei nova aumenta o quantum da pena é lei penal. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Em 2008, três leis mudaram a lei processual penal, e todas

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA – mat. 201110259 RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS – mat. 201110107 RENATO ALVES DE ALMEIDA – mat. 201110305 SINVALDO FREITAS NEVES – mat. 201110108 WANDERSON DOMINGOS DA SILVA – mat. 201110573 APURAÇÃO DOS DEVIOS DE CONDUTA Projeto de Pesquisa apresentado como pré-requisito à conclusão do Curso de Gestão de Segurança Pública, da Uni-Anhanguera, sob orientação da Profª Cassira Lourdes de Alcântara…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

também conhecido como Princípio da Competência, é universalmente adotado e aceito pela Teoria da Contabilidade e pela legislação brasileira.As empresas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a adotar o regime de competência para fins de apuração dos tributos. | | As demonstrações contábeis preparadas pelo regime de competência, informam de forma adequada o Resultado da empresa, pois informam não somente as transações passadas envolvendo pagamentos e recebimentos de caixa ou…

Direito Trabalhista Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade

FALTAS JUSTIFICADAS A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de sequencia de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e feriados. Exemplo Falecimento do pai do empregado na quinta-feira à…