Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

]Contraditório e ampla defesa no inquérito policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa…

com intuito de dar um norte coerente na aplicação do Direito. Percebe-se em muitas matérias constitucionais a falta de um direcionamento, ou melhor, um texto que possibilita várias interpretações, as quais não existem uma única interpretação. Com isso, o Supremo Tribunal Federal enche-se de processos sobre questões idênticas, ocasionando uma grande discussão entre os órgãos judiciais, ou entre esses e a administração pública. A Súmula Vinculante tem bastante propriedade e validade,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2011 WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. …

NOÇÕES HISTÓRICAS Evidências históricas permitem deduzir foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição juridical,assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno(Orador de assembléia) convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinquente e o condenava a bastonadas. Caráter especial do Direito Penal Militar.O Direito Penal Militar é um direito penal especial, porque a maioria de suas normas se aplicam,

para todos os efeitos está limitada às vantagens econômicas, de modo que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio não assegura a estabilidade. Mas, nos termos da lei, o cometimento de falta grave no curso do aviso prévio determina a perda do direito ao restante do respectivo prazo. a) Verdadeiro (súmula 371, súmula 369, inciso V e artigo 491 da CLT) b) Falso 10. Luís, empregado da empresa Esfinge Engenharia, recebeu aviso…

aos princípios da administração pública Walter Claudius Rothenburg......................................................................................59 Apuração dos atos de improbidade administrativa Sérgio Monteiro Medeiros.........................................................................................69 Ação judicial para responsabilização por improbidade administrativa Antonio do Passo…

1. Direito Processual Penal Ver causas de extinção de punibilidade. O objeto do DPP é o DP. No DPP existe a aplicação imediata da lei (CPP, art. 2º), não importando se a nova lei é mais grave. Se a lei nova aumenta o quantum da pena é lei penal. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Em 2008, três leis mudaram a lei processual penal, e todas

Decreto nº 5.015/04. De acordo com o artigo da 2-a da referida convenção, “grupo criminoso organizado” é a aquele estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente como o propósito de cometer uma ou mais infrações graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de habeas corpus impetrado por membros da Igreja Renascer em Cristo,…

conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral)e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infra estrutura. Como dito, a principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas…

com vazamentos demonstram consciência cidadã. “Se seu chuveiro for aquecido a gás, os primeiros minutos até a água esquentar consomem 15 litros”. Essa frase do texto 5 possui uma inadequação, que é: (A) a expressão “a gás” deveria vir com acento grave, já que se trata de uma locução adverbial; (B) a forma verbal “for” deveria ser substituída por “fosse”, já que expressa uma condição futura; (C) a expressão mais adequada seria “nos primeiros minutos”, com modificação na forma verbal…