Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RÔMULO ROCHA DOS REIS INQUÉRITO POLICIAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2010 Monografia publicada em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.29496 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 RÔMULO ROCHA DOS REIS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob a orientação do prof. Fábio Castro Leandro para efeito de obtenção do título de bacharel. CAMPO GRANDE – MS…

finalidade de permitir a imediata e definitiva execução dos valores incontroversos (súmula 416, TST). Dê uma olhada nessas dicas rápidas sobre ação rescisória, mandado de segurança, ação de cumprimento, dissídios coletivos e inquérito judicial para apuração de falta grave. 1 - A ação rescisória está prevista no artigo 836 da CLT e seu processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de…

Escola Estadual São José Curso Técnico de Recursos Humanos NOÇÕES DE DIREITO Dissídio Individual e Coletivo Cassilândia – MS 27 de agosto de 2013 Dissídio Individual É o processo judicial através do qual o Estado concilia ou decide os litígios entre empregado e empregador singularmente considerados. A finalidade da relação jurídica é dupla e sucessiva. Primeiro conciliar; não ocorrendo à primeira, há então o julgamento. Classificação do Dissídio Individual…

convence, a pretensão punitiva potencial se transforma em efetiva e haverá imposição da sanção. MAIER “O direito penal processual é o ramo da ordem jurídica interna de um país cuja normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função judicial penal do estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para impor e atuar uma sanção, regulando assim o comportamento daqueles que nele intervém.” Relata o princípio da necessidade do qual explica que o…

guia DARF Faltas A três tipos de faltas. 1. A legislação Justificada Falta trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutiva”, este é no sentido de seqüência de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e feriados. 2. Faltas Admissíveis

destinados a zelar por crianças e adolescentes que tenham sido ameaçadas ou que tenham tido seus direitos violados ,seu zelo é baseado no ECA .Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional, e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando, quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o…

dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçãocriminal ou instrução processual penal.” Essa inviolabilidade constitucional tem por objetivo assegurar o direito à intimidade e à vida privada das pessoas. Apesar da proteção mencionada, o próprio legislador constituinte estabeleceu como exceção a interceptação das comunicações telefônicas, com a devida ordem judicial, nas hipóteses enumeradas…

Federal, é exclusiva da polícia judiciária. b) a investigação procedida pelo Parquet viola o sistema acusatório, porquanto promove um desequilíbrio entre acusação e defesa. c) o Parquet tem o poder de requisitar diligências ou a instauração de inquéritos policiais, mas jamais de presidi-los, nos termos do art. 129, III, da CF. d) a inexistência de previsão legal de instrumento hábil a permitir e demarcar os limites das investigações. Desse grupo, destaco o seguinte excerto da…

Qual o prazo para defesa oral no processo do trabalho? 20 minutos Quantas testemunhas no processo ordinário, sumaríssimo e inquérito judicial para apuração por falta grave? 3, 2, 6. Qual o prazo dos embargos declaratórios no processo do trabalho? 5 dias Qual o recurso da execução no processo do trabalho? Agravo de Petição A empregada que engravida no contrato de experiência, tem direito a estabilidade? A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.…

Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito – idoso 60 anos, portador de doença grave e se tratar o dissídio somente sobre salários. Justiça gratuita – desempregado ou sem condições de demandar sem comprometer a sua subsistência. Honorários Advocatícios de 20% P. 3, art. 20 CPC, Art. 133 CF e art. 5 IN 27/05 TST. Se…