Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

processual a como resposta à ação há a reação como exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Estes possuem natureza dúplice por se destinarem ao autor e ao réu, sendo garantias fundamentais de qualquer litigante, seja na esfera judicial ou administrativa. O binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu são dirigidas contra o Estado-Juiz, sendo que naquela o autor faz pedido endereçado ao orgão jurisdicional em busca…

administrativo pelos seguintes aspectos: Importante instrumento de garantia individual e da participação democrática do cidadão frente à Administração Pública; O funcionamento racional do processo administrativo importará em diminuição de demandas judiciais; Proteção aos direitos fundamentais de primeira, segunda, terceira e quarta geração. LEI Nº 9.784/99 – ÂMBITO DE INCIDÊNCIA Assim, pergunta-se: qual o âmbito de incidência da norma? Art. 1o Esta Lei estabelece normas…

– TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ................................................. 38 3.3 – PROIBIÇÕES ................................................................................ 40 3.4 – CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES .... 42 3.5 – APURAÇÃO .................................................................................. 42 3.6 – INSTRUÇÃO ................................................................................. 44 3.7 – DOSIMETRIA DA…

nossa competência. Art. 127: Ministério Público da União – Ministério Público do Trabalho, Federal, Militar, do Distrito Federal e territórios. Art. 8º, III, CF – legitimação para o sindicato representar a categoria do ponto de vista judicial e extra judicial. (b) Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: visa a efetividade do direito material (trabalho) pelo direito instrumental (processo do trabalho). (c) Processo Civil: segundo a teoria monista, não há profunda…

XI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal; XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal; XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; XIV - trânsito para ter exercício em nova sede. § 1º - As faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou laudo médico expedido pelo órgão médico oficial competente do Estado ou…

de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Evidente, todo burburinho tem gravitado em torno de qual seja a peça cabível — seria uma Ação de Consignação em Pagamento? Inquérito para Apuração de Falta…

Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Especiais – Marcellus Dolostri Lime e Angélica Glioche – Editora Lúmen Júris. Prof. HEITOR PIEDADE JUNIOR – DA BANCA Inquérito Policial 1) Conceito: é um procedimento administrativo que tem para finalidade de reunir as provas da materialidade do delito e indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP.…

ferroviários, o qual assegurou o direito a estabilidade aos ferroviários, conforme constava no artigo 42: “depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a que se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro da Inspetoria e Fiscalização das Estradas de Ferro”. Os empregados do setor de ferrovia com o passar do tempo exposto ao trabalho pesado, ficavam sujeitos a doenças e como…

MEDIDAS DE PROTEÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser…

agentes e solução das controvérsias administrativas, utiliza diversos Procedimentos, que recebem a denominação comum de Processo Administrativo. § 1º - Processo é o conjunto de atos coordenados para obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo. § 2º - Procedimento é o modo de realização do Processo, ou seja, o rito processual. O Processo, portanto, pode realizar-se por diversos Procedimentos, conforme a natureza e o objeto da questão a ser decidida,…