Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

majoritária no sentido de que tais referências não podem ser valoradas contra o acusado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Em razão disso, na esteira da Súmula 444 do STJ25, tem-se decidido que os maus antecedentes referentes a inquéritos e processos em andamento, quando utilizados para a exacerbação da pena-base e do regime prisional, violam o princípio constitucional da presunção de inocência. Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5.º,…

outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito…

no Instituto Médico Legal de São Paulo, onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado. Leila não foi ouvida durante o inquérito policial porque, após o exame, mudou-se para Brasília e, apesar dos esforços da autoridade policial, não foi localizada. Em 30/1/2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no…

casos em que a falta é praticada pelo empregado.É a fornia de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, que implica na cessação do contrato de trabalho por motivo evidente, em conformidade com as hipóteses legais.A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho, retirando do empregado o direito de receber as verbas indenizatórias.Para que seja aplicada a justa causa o empregado tem que motivar o ato grave…

PROTEÇÃO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como…

empregado estável ou com garantia especial de emprego para instauração de inquérito para apuração de falta grave – art 494, sumula 197 Já na interrupção contratual, tais fatores estão arrolados, em grade parte, no artigo 473 da CLT. Dentre eles: - encargos públicos específicos, os obrigatórios como: comparecimento judicial como jurado, testemunha. Em segundo lugar, não efetivamente obrigatórios: comparecimento judicial da própria parte. -Afastamento do trabalho por motivo de doença…

vê compelido a admitir os empregados da empresa anterior. Ademais, é inadmissível que norma coletiva venha a tipificar hipóteses de culpa recíproca quando o legislador expressamente determina que essa somente estará caracterizada mediante decisão judicial (arts. 484 da CLT e 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-RR-34600-97.2006.5.10.0013, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 31/08/2012) OJ-SDI1-361…

estabilidade foi a dos ferroviários, através da Lei Elói Chaves, de 24/01/1923 no seu art. 42 determinando: “Depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a que se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro de Inspetoria e fiscalização das Estradas de ferro”. Em 1926 a lei nº 5109 ampliou o alcance de aplicação da lei 4682 para o pessoal das empresas de navegação marítima ou…

desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. A produção de prova normalmente lesa o direito das pessoas, invade a vida privada e expõe, estigmatiza a intimidade antes consagrada pela própria Constituição, todavia, em relação à importância social, haja vista a restrita aplicação do Direito Penal, alguns casos merecem autorização judicial para a produção de determinadas provas. Existem leis…

terá que pagar o trintídio legal DO AVISO PRÉVIO Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Projeção do aviso prévio indenizado (Produto da ficção) Súmula