Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

quando se verifica no decorrer do processo de sindicância que ocorreram faltas graves. Portanto, o processo de sindicância é aplicável para punições leves, pelo cometimento de faltas leves. Quando se detecta que houve falta grave, há a necessidade de se realizar abertura de processo administrativo disciplinar, uma vez que este é o meio para aplicação das penas graves, conforme previsto no artigo 146 da lei 8.112/90. As faltas graves são punidas com as penas de: suspensão por mais de 30…

inexecução por parte de um dos contratantes, por sua culpa ou não. A faculdade há de ser exercida mediante ação judicial, eis que o empregado se acha em gozo de estabilidade no emprego (propositura de inquérito para apuração de falta grave). b) Resilição ou rescisão: é a cessação, bilateral ou unilateral, dos efeitos do contrato pelas próprias partes, independentemente de intervenção judicial. Pode ser: 1) Bilateral (distrato); 2) Unilateral : ruptura do vínculo praticada por uma das…

devida apuração em inquérito administrativo) – artigo 26. - Estágio probatório: 3 anos Avaliar-se-á: disciplina, eficiência, responsabilidade, produtividade e assiduidade (podendo ser desdobrados em outros), apurados na forma do regulamento. Em 30 meses acaba a avaliação (os últimos 6 meses serão sem avaliação) - Estabilidade: após 3 anos de efetivo exercício, cumprido o estágio probatório – artigo 30. Perda do cargo somente em virtude de sentença…

taxa de criminalidade principalmente quando se trata de crimes sexuais e a elucidação é baixa, muitas vezes os homicidas acabam não sendo apropriadamente identificados e condenados e a ausência de prova material é a causa comum para que se arquivem inquéritos e denúncias. Do ponto de vista das aplicações práticas na atividade pericial forense, os exames de DNA são empregados, dentre outros, nos seguintes casos: Identificação de suspeitos em caso de violência sexual (estupros, atentado…

assentadas as partes, o juiz pede que o reclamando apresente a documentação que compra sua condição de dono da empresa. Geralmente, neste caso, a documentação apresentada pelo reclamado irá mudar de acordo com a pessoa que comparecer a audiência judicial. Em se tratando do dono da empresa, este deverá apresentar o Estatuto social e um cartão de identificação. Em se tratando de preposto, este deverá apresentar além do Estatuto social, a carta de preposição e um cartão de identificação,…

Princípio do Juiz Natural; 2. Princípio do devido processo legal; 3. Princípio da Ação ou da Demanda; 4. Princípio da Igualdade; 5. Princípio do contraditório e de ampla defesa; 6. Princípio d Publicidade; 7. Princípio da motivação das decisões judiciais; 8. Princípio da inadmissibilidade de prova ilícita; 9. Princípio do duplo grau de jurisdição (implícito); 10. Princípio da verdade processual (implícito); PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL. Princípio do Juiz…

litigantes. Essa regra de equilíbrio decorre do denominado princípio da igualdade das partes, tão importante para o embate processual quanto qualquer um dos demais princípios orientadores do processo. 4 art. 5º omissis LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. XVI Defende Rui Portanova que o contraditório assenta-se em fundamentos lógico e político. A…

empréstimo feito pelo empregador de quantia que não tem a natureza de contraprestação pelos serviços)- na verdade adiantamento de salário é igual a pagamento de salários adiantado, de modo que não se trata de desconto salarial, mas de pagar apenas o que falta para completar o valor dos salários, o IR as contribuições previdenciárias do empregado (devedor/responsabilidade), pensões alimentícias, etc. 3.6.2 – Proteção contra os credores do empregador Em caso de concordata há acordo do…

cláusula especial à compra e venda é denominada: (a) Venda a contento; (b) Retrovenda; (c) Preempção; (d) Pacto comissório. 2. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90), o vínculo da adoção constitui-se por: (a) Sentença judicial inscrita no Registro Civil mediante mandado; (b) Decisão do Ministério Público; (c) Ato voluntário do adotante, junto ao Cartório de Registro Civil competente; (d) Escritura pública de declaração, lavrada em Cartório de Notas e…

verbas rescisórias. e) Exercício de encargo público ou função equiparada (CLT, art. 471) f) Licença não remunerada -A licença não remunerada depende da concessão do empregador, mantendo o contrato de trabalho suspenso durante esta licença. g) Faltas justificadas por doença- Deverá ser justificada em caso de doença do empregado ou de mal-estar dentário, mediante comprovação por atestado médico h) Representação sindical – Quando eleito para mandato sindical o empregado pode…