Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: Aplicação da condenação imposta pela sentença – art. 5º, LIV, CF/88. PERSECUTIO CRIMINIS: É a segunda fase da função penal supravista. 1 – Momentos da Persecução Penal: a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal queixa) => pública (pela denúncia) ou privada (pela 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do…

partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. A demissão por justa causa é uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. É ocasionada por um ato do empregado que, nos termos da lei, seja considerado como uma falta grave. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho, retirando do empregado o direito de receber as verbas indenizatórias. É o justo motivo da rescisão do contrato de…

espontâneo , nem a notificação. *basta dizer que a testemunha não veio e adiará a audiência,senão comparecer novamente o juiz determina a condução coercitiva . na segunda tentativa é que tem a coecitiva INQUERITO JUDICIAL PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. Ordinário : 3 sumarissimo 2, apuração de falta grave 6 PERICIAL 195 PARAGRAFO 2 . ISALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE tem que ser produzida, necessariamente , ainda que não conteste.. exigida para a prova do fato , ex: doença do trabalho…

O contrato é suspenso, entre outras, nas seguintes hipóteses: Faltas injustificadas ao serviço; Período de suspensão disciplinar; Período em que o empregado estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (enquanto não se tornar definitiva a aposentadoria), pagos pela Previdência Social; Até a decisão final do inquérito ajuizado contra empregado estável acusado, de falta grave, em que fique comprovada referida falta ou o tribunal do trabalho não determine a…

CARTILHA DO IDOSO o que vo cê pre cis a s ab er CENTRAL DE APOIO JUDICIAL AOS IDOSOS Brasília / DF Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA Presidente do TJDFT Desembargador DÁCIO VIEIRA Vice-presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor de Justiça Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Coordenador-Geral do Sistema de Solução de Conflitos Coordenação GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito - Coordenadora da CAJI REJANE ZENIR CASTRO JUNGBLUTH TEIXEIRA Juíza…

leis específicas de cada categoria antes mencionada, que asseguram aos seus membros a vitaliciedade. Ora, uma vez adquirida a vitaliciedade, o agente por ela alcançado poderá perder o cargo somente por força de sentença judicial transitada em julgado. Por esse motivo, é de se convir, necessária uma análise a respeito da possibilidade de o juízo monocrático, competente para julgar as ações de improbidade, aplicar a sanção de perda do cargo àqueles agentes.

provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Princípio da Ampla Defesa Possibilidade de produzir provas; Possibilidade de recursos. Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa. Princípio da Presunção de Inocência Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade Cabe a quem acusa o ônus de…

profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial. Assim, também, ocorre com as comunicações telefônicas, uma vez que só podem ser violadas por clausula judicial. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de…

agentes. Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária não só deixam de produzir seus regulares efeitos como se expõe a invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade. E sem a publicação não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial, quer o de decadência para impetração de mandado de segurança (120 dias da publicação), quer os de prescrição da ação cabível. 2) OS PODERES E DEVERES DO…

subscreve apresentar sua CONTESTAÇÃO aduzindo o seguinte: I – DOS FATOS O autor alega em sua exordial, que foi injustamente acusado pela ré entre outros, de uso de documento falso, que juntamente com o Ministério Publico teve instaurado inquérito policial visando apurar a fraude, observe-se, porém, que se trata de uma manobra ardilosa com o animus de obter para si vantagem manifestamente inescrupulosa. A doutrina no que tange a essa questão é clara: “cabe ainda a…