Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se durante o inquérito policial e na fase processual. Até antes do trânsito em julgado da sentença admite-se a decretação prisional, por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação de processo administrativo. Neste contexto insere-se o processo administrativo disciplinar que é o meio de apuração e punição de faltas dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração. E, como todo e qualquer tipo de processo, o procedimento administrativo disciplinar também tem a sua…

Administrativo Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que são próprios da Administração Pública. …

tratando de causas complexas, até por precaução, é admitido o decurso de certo período de tempo, destinado à apuração dos fatos ocorridos, assim como das responsabilidades; Unicidade da pena: a falta cometida pelo empregado enseja ao empregador o direito de aplicar, apenas, uma determinada penalidade. Assim, não se pode aplicar uma advertência e, depois, uma suspensão, por uma única falta cometida. Por outro lado, nada impede que, ao aplicar a sanção, o empregador faça referência a…

cada parte pode ouvir 2 testemunhas. Se for ordinário (acima de 40 salários), podem ouvir até 3 testemunhas. São 2 ou 3 testemunhas ao todo, mesmo que sejam muitas reclamantes.  especial: Inquérito judicial: é para apuração de falta grave de empregado estável. Caso o empregado estável cometa alguma falta grave ensejadora da ruptura contratual por justa causa, não poderá haver demissão imediata, desde que o empregado tenha adquirido sua estabilidade em virtude de ser dirigente sindical…

2012 Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu mister…

Embargos Embargos de Terceiro; e Terceiro; e - Agravo de - Exercício 1 Petição Agravo Petição + SEXTA DIA 23/05 SÁBADO DIA 24/05 de Aula 7 BÔNUS - PROCESSO: AULA DE à Aryanna Manfredini REVISÃO 4 Execução, dissídio coletivo, de inquérito + à de ESTUDO DO DIREITO Aula 8 BÔNUS e PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO: Aryanna de 1) Ler CLT Organizada: Manfredini de liquidação e execução (arts. PJ-e, ação 876 a 892, CLT) rescisória, de Mandado de de Ler…

d. Parlamentar de Inquérito (CPI). i. Comissão encarregada de apurar irregularidades na gestão pública. ii. Exerce função típica do poder legislativo. iii. Requisitos de abertura de CPI: 1. Requerimento de 1/3 de membros – é uma decorrência do direito constitucional das minorias; 2. Fato determinado – uma CPI para cada fato; 3. Prazo certo – pode ser prorrogada diversas vezes, desde que não ultrapasse a legislatura (4 anos). iv. Limite: cláusula de reserva judicial. Ex. Art. 5º, XI, XII

pela própria administração, com a inevitável declaração de invalidade, acarretando perda de tempo, desperdício de dinheiro público e, por vezes, a prescrição decorrente decadência do “jus puniendi” do Estado. Gerando dessa forma a conseqüência mais grave, isto é, o descrédito na moralidade para com a coisa pública, além de, em certas situações, ter que reintegrar ao serviço público um indivíduo nocivo não só à Administração, do ponto de vista direto, mas, principalmente, à sociedade…

TÍTULO II .............................................................................................................................................. 10 II. DO INQUÉRITO POLICIAL .............................................................................................................. 10 Outros dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA…