Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

para que fosse submetido ao Exame de Corpo de Delito, conforme requisitado pelo Delegado responsável as fls., o qual ainda não teve seu resultado apresentado: onde provavelmente apresentará sinais de agressões físicas (espancamento). Encerrou-se o Inquérito Policial, remetendo-se de imediato ao juízo da 15ª Vara Criminal da Capital – Juizado de Entorpecentes de Maceió, aludindo ao paciente a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Após isto, foi protocolizada petição…

Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu…

princípios da proporcionalidade e razoabilidade na seara disciplinar laboral em questão. 4) A) A primeira punição é valida ante o descumprimento injustificado de ordem legal; a segunda punição é inválida, pois incabível dupla punição pela mesma falta ( non bis in idem). B) O empregado pode recusar-se ao cumprimento de ordem ilegal, valendo-se do direito de resistência (jus resistentiae) OU poderá, diante da situação, postular a resolução culposa do contrato (rescisão indireta),…

perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º -…

ampla defesa ............ 41 8.3 Visão doutrinária e jurisprudencial a respeito da verdade sabida ......... 41 9 MÉRITO ADMINISTRATIVO ................................................................. 43 9.1 A nulidade do Processo ante a falta de Ampla Defesa ............................. 44 10 SUBORDINAÇÃO À CONSTITUIÇÃO .................................................. 47 10.1 Supremacia da Constituição ...................................................................... 47

representação do advogado). Entretanto, havendo necessidade de Recurso Extraordinário (q é fora da esfera trabalhista) será exigido. ← Ação Trabalhista/ Reclamação Trabalhista Elementos: sujeitos(partes), objeto (é o pedido, o provimento judicial q se almeja) e causa de pedir (pedido, é o direito material ou subjetivo) Ações individuais (de conhecimento, cautelares ou mandamentais) ou coletivas (natureza econômica ou interesse jurídico). ▪ Procedimento…

MONOGRAFIA INQUÉRITO POLICIAL: uma análise acerca da aplicabilidade do princípio do contraditório Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Ana Paula Kich Gontijo. ACADÊMICO: FABIANO FREITAS MARTINS São José (SC), outubro de 2004. DE SOUZA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA…

decorrente de ação de competência da JT (ou ajuizada perante os Juízos de Direito, conforme arts. 668 e 669 da CLT), as custas serão calculadas no percentual de 2%, incidente sobre: - o valor do acordo, se houver conciliação, ou seja, transação judicial (arts. 831, parágrafo único, e 846, § 1º, da CLT); - o valor da condenação, o que ocorre quando o pedido contido em demanda condenatória é julgado (total ou parcialmente) procedente (art. 269, I, do CPC); - o valor da causa, quando o…

pericia subministra fundamentos para um conhecimento comum as partes e ao juiz, sobre questões que estão fora da orbita do saber ordinário. A prova pericial é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. É o meio pelo qual no processo pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo. A perícia é o meio que possui o juiz de ter acesso a conhecimentos…

Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu…