Tabela de Honorários OAB/MG

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais

Remuneração justa. Valorização de todos.

Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos.

Apresentação
Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio
Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu mister estatutário, a Seccional mineira da OAB traz a lume, atualizada, a tabela de honorários dos advogados, esperando que os valorosos colegas dela se utilizem para que a ética a respeito da cobrança dos honorários seja observada. Evidentemente sem se esquecer do que está previsto no nosso Código de Ética ao determinar que “os honorários sejam fixados com moderação, atendidos os elementos previstos no artigo
36 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Os colegas advogados devem também evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo estabelecido nesta tabela, salvo motivo plenamente justificável, como determina o artigo 41 do mesmo
Código.
Afinal, remuneração justa, valorização de todos.
Raimundo Cândido Júnior

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais

Relatores
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Stanley Martins Frasão

Comissão Especial
Stanley Martins Frasão
Myriano Henriques de Oliveira
Francisco Shimabukuro Junior

Acesse o endereço abaixo para fazer o download do modelo de contrato: www.oabmg.org.br/secretaria/modelos.aspx Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais

Dispõe sobre a Tabela de Honorários
Advocatícios no Estado de Minas Gerais
Resolução nº CP/01/08
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, no uso de