Tabela OAB/MG honorarios dativo 2013

ANEXO
I - PARTE ESPECIAL
1 - AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE
CARÁTER
Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter: R$633,95
2 - HONORÁRIOS POR AUDIÊNCIA
Atuação como ad hoc em audiência, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$105,66
3 - HONORÁRIOS POR SUSTENTAÇÃO
Atuação em sustentação oral como ato avulso, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$264,15
II - ADVOCACIA EM MATÉRIA CÍVEL
1 - MEDIDAS CAUTELARES
A) Caso a causa principal não vier a ser promovida: R$422,64
B) Se a causa principal vier a ser promovida: R$316,98
C) Notificações, interpelações, protestos, pedidos de prestação de caução: R$528,29
D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, atentado, vistoria e arbitramento: R$528,29
E) Homologação de penhor legal, apreensão de título, ratificação de protesto marítimo e outras medidas provisionais: R$528,29
2 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas.
A) Se contestada: R$528,29
B) Não contestada: R$316,98
3 - POSSESSÓRIAS
A) Manutenção e reintegração de posse: R$633,95
B) Interdito proibitório: R$633,954
4 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:
A) Não contestada: R$422,64
B) Contestada: R$739,61
5 - USUCAPIÃO: R$739,61
6 - EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA: R$422,64
7 - HABILITAÇÃO INCIDENTE: Em havendo contestação: R$422,64
8 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: Como advogado de qualquer da partes:
A) Comparecimento em audiência, havendo acordo: R$105,66
B) Não havendo acordo e para acompanhamento até decisão final: R$316,98

C) Em processo de execução: R$264,150
9 - ORDINÁRIA DE DESPEJO: Como advogado do autor ou do réu: R$739,61
10 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS
A)