Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito policial.…

valor dado à causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente, e do qual não cabe recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional. O dissídio individual especial ou inquérito judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. Conceito de Dissídio Individual - relação jurídica em que se discute litígios…

decenal, como também é chamada por boa parte da doutrina, esta, conforme já salientado foi inserida no Art. 492 da CLT, dispondo que ao empregado que tivesse mais de 10 anos de serviço na empresa, não poderia ser dispensado a não ser por motivo de falta grave ou força maior. Contudo esta estabilidade decenal que já se encontrava em desuso desde a criação do FGTS pela Lei 5.107/66 foi revogada com a promulgação da CF/88, que passou a assegurar no art. 7º, III, que é direito do…

poderá ser dispensado após conclusão do inquérito judicial para apuração da falta grave. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA  É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia (criada por alguns sindicatos para resolver questões relativas ao contrato de trabalho sem ter que se socorrer ao Judiciário), titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.  Até o momento, já…

indenização de prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública será liquidada mediante prestações descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, através de ação regressiva. § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra…

MEIOS DE PROVAS TESTEMUNHAS Até duas no dumário Até três no ordinário No inquérito judicial para apuração de falta grave, cada parte pode ouvir até 6 testemunhas Contradota é o meio processual empregado para tentar impedir um depoimento de testemunha suspeita. Testemunha suspeita: Amizade intima, inimizade pessoal, parentesco até 3 grau e interesse. Prazo para apresentar a contradita sob pena de preclusão é após qualificada a testemunha e antes dela ser compromissada.

essenciais do contrato de trabalho. Repise-se que a suspensão não pode ser superior a 30 dias (CLT art. 474); b) suspensão para inquérito para apuração de falta grave ou inquérito administrativo para despedimento do estável. Configura-se quando o empregador usa de seu direito de afastar do serviço o empregado estável para apurar, em inquérito judicial, falta grave de que o acusa, com o fim de resolver o contrato de trabalho (CLT, art. 853 a 855). É a chamada suspensão preventiva.…

Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal - Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006. 1. Tribunal Supremo, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). CDD-341.4191 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos…

confissão. 13. Das provas. 14. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 15. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 16. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e do mandado de segurança. 17. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 18. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da…

profissional do empregado – MP n. 1.709-4, de 27.11.1998. c- Suspensão por Motivo Ilícito atribuível ao Empregado - suspensão disciplinar- art. 474, CLT; - suspensão de empregado estável ou garantia especial de emprego, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada improcedente- art. 494, CLT; Súmula n. 197, STF. 1.3- Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho O principal efeito é a sustação das obrigações contratuais (pagar salário e…