Demissão por Justa Causa

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1Conceito: PAGEREF _Toc399841945 \h 41.1O que é Justa Causa? PAGEREF _Toc399841946 \h 41.2O que é demissão por justa causa? PAGEREF _Toc399841947 \h 42Comunicação da Justa Causa para o empregado: PAGEREF _Toc399841948 \h 43Apuração da Justa Causa: PAGEREF _Toc399841949 \h 54O ônus da prova: PAGEREF _Toc399841950 \h 55A gradação nas punições: PAGEREF _Toc399841951 \h 66Hipóteses de Justa Causa: PAGEREF _Toc399841952 \h 66.1Ato de Improbidade: PAGEREF _Toc399841953 \h 66.2Incontinência de conduta ou mau procedimento: PAGEREF _Toc399841954 \h 66.3Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço: PAGEREF _Toc399841955 \h 76.4Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena: PAGEREF _Toc399841956 \h 76.5Desídia no desempenho das respectivas funções: PAGEREF _Toc399841957 \h 86.6Embriaguez habitual ou em serviço: PAGEREF _Toc399841958 \h 86.7Violação de segredo da empresa: PAGEREF _Toc399841959 \h 96.8Indisciplina ou Insubordinação: PAGEREF _Toc399841960 \h 96.9Abandono de emprego: PAGEREF _Toc399841961 \h 96.10Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; PAGEREF _Toc399841962 \h 106.11Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: PAGEREF _Toc399841963 \h 106.12Prática constante de jogos de azar: PAGEREF _Toc399841964 \h 116.13Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66):