Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

despedido sem justa causa e trabalhou durante todo o período de aviso-prévio. A empregadora “SEGUROS CAR LTDA.” efetuou o pagamento das verbas rescisórias 2 (dois) dias após o término do aviso prévio. Questão : Como advogado de SAMUEL avie a medida judicial cabível. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Samuel, nacionalidade..., estado civil..., telefonista..., RG..., CPF..., CTPS..., PIS..., nome da mãe..., endereço completo...,…

Conceito É a atividade do Estado que consiste em investigar, processar, comprovar e julgar o fato punível. Etapas da Persecução Penal A persecução penal no Brasil desenvolve-se em duas etapas: 1) Fase de investigação (preliminar); 2) Fase Judicial ou Processual (ação penal). Investigação Compete, em regra, à polícia judiciária desenvolver a fase de investigação. Porém, outras autoridades também podem investigar desde que haja previsão legal: 1) juiz da falência investiga crime…

foram negligenciados de forma a gerar qualquer vício na motivação extrínseca do julgado ou sua consequente nulidade. VII - Materialidade demonstrada, em que pese o laudo pericial não identificar o padrão gráfico de quem preencheu o documento, aponta a falta de sequência cronológica entre os dados constantes relativos aos períodos trabalhados, discriminando primeiro fatos ocorridos posteriormente, além da existência de páginas em branco, tudo a demonstrar a mendacidade dos vínculos…

pela polícia militar do Estado do Paraná no dia 8 de março de 1993. 2. falam os peticionários que houve violação do artigo 4 (direito à vida) artigo 5 (direito a integridade pessoal), artigo 8 (garantias judiciais), artigo 11 (proteção da honra e da dignidade) e artigo 25 (proteção judicial) em conjunção com o artigo 1(1) (obrigação de garantir e respeitar os direitos estabelecidos na Convenção). 3. diz a comissão que policiais militares do estado do Paraná executaram sumariamente o Sr. Diniz

dispõe: Art.8 º... ... VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Porém, mesmo tendo sido eleito para esse cargo, com estabilidade garantida pelo acordo coletivo de trabalho, o que se daria até 22 outubro de 2013, a reclamada dispensou o reclamante em 02/10/2012, ou seja,…

perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da remota antiguidade observa-se a existência do processo investigatório para apuração de diversos delitos, suas circunstâncias e seus…

diferencia-se o processo legislativo, o qual elabora a lei, do judicial e administrativo, os quais aplicam a lei, seguindo do pressuposto de que o processo se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Essa temática desperta preocupação porque, vários abusos foram e ainda são praticados pelo Estado em nome de um reputado interesse público. Esta adulteração da finalidade estatal, porém, é mais grave quando realizada na atuação do poder disciplinar…

citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. ... Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha Total QTD % 19 8 6 6 5 5 4 3 3 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 78 24% 10% 8% 8% 6%…