Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

será chegar ao ponto de partida e conhecer o lugar pela primeira vez.” T. S. Eliot 1. INTRODUÇÃO Está em pauta a questão da legitimidade do exercício, por membros do Ministério Público, de atividades de investigação dirigidas à apuração de infrações criminais[3]. Decisão paradigmática sobre o tema está para ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade aforada contra dispositivos da Lei Federal n.º8625 de 12 de…

2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ROTINAS TRABALHISTAS 5 2.1 Contribuição sindical 5 2.2 Desconto de INSS e IRRF dos empregados 5 2.3 Faltas 6 2.4 Horas Extras 6 2.5 Pagamento e desconto de RSR 7 2.6 Encargos Sociais – INSS parte da empresa e FGTS 7 3 CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL 10 4 PROCESSO CONTÁBIL 11 4.1 Lançamentos contábeis no livro diário 11 4.2 Lançamentos contábeis no livro razão 11 4.3 Balancete de Verificação 11 5 JUROS COMPOSTOS 13 5.1 Taxas de juros…

destinado a apuração de uma falta grave de um empregado estável. O autor é denominado o requerente e aquele que sofre a ação o requerido. Uma vez que, todo o empregado que possui um trabalho estável não pode ser demitido sem justa causa, assim se o requerente é o empregador, o empregado tem 30 dias para iniciar uma ação judicial. Por outro lado, quando há suspensão imediata do empregado por falta grave, o trabalhador tem 30 dias pra sustentar seu caso através de um inquérito judicial. Este prazo

da subsidiariedade das normas aplicáveis do Processo Civil. Havendo omissão na CLT, aplica-se o CPC conforme está descrito no art. 769 da CLT. O autor ainda ressalta que certos aspectos que não existem no processo civil, como o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo, que têm procedimentos diferenciados. O professor Bezerra Leite ainda complementa com a frase “o reconhecimento da relativização do dogma da autonomia do processo do trabalho nos casos em que…

infiltrado, quais limites do agente infiltrado, quais os direitos a ele pertencentes, além do mais trouxe banalização do termo delação premiada, também por não definir os moldes que ocorreria. Ou seja, como uma das falhas da Lei n. 9.034/95 tem-se a falta de clareza e baixa dissertação legislativa a respeito dos instrumentos extraordinários de investigação. Outro ponto negativo era a contradição presente na parte da lei que dispunha sobre procedimentos de execução da pena. Com relação a…

ECONOMICA E DA SAÚDE DE ARAGUAÍNA. ITPAC – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA FACULDADE DE DIREITO CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO WEBER COUTINHO FERREIRA ARAGUAÍNA TO NOVEMBRO/2010 WEBER COUTINHO FERREIRA CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho apresentado como requisito para obtenção da Graduação do curso de Direito do ITPAC/ FAHESA. Área…

científica e eficaz. Dentro desse contexto, é imperativo voltarmos os olhos para o processo penal brasileiro como importante instrumento de atuação das instituições e agentes públicos, encarregados de levar a efeito as ações de conhecimento, apuração e julgamento de infrações penais, de modo a aferir se a sua estruturação teórico-dogmática, conjugada com o desempenho prático de seus atos pelas autoridades, está disposta e funciona a contento, para fazer com que o processo penal…

com o edital da OAB PROFA. LÍVIA MENDES M. MIRAGLIA 3 O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SUA ATUAÇÃO: ART. 127 E 128 CR/88 E LC 75/93. a) Competência do MPT: art. 83 LC 75/93 b) Formas de atuação: Judicial: art. 83 LC 75/93 Custos legis: art. 5º §1º Lei 7347/85 e art. 92 Lei 8078/90; Art. 112 LC 75/93 e art. 82, I CPC; art. 5º Lei 7853/89; art. 75 da…

lo blanch, 1989. p. 47. ← Os dados mais relevantes sobre a cifra negra podem ser assim resumidos: ▪ A criminalidade real é muito maior que aquela registrada oficialmente; ▪ No âmbito da criminalidade menos grave a cifra negra é maior que no âmbito da criminalidade mais grave; ▪ A magnitude da cifra negra varia consideravelmente segundo o tipo de delito; ▪ Na delinqüência juvenil ocorre a maior porcentagem de crimes com a menor quantidade de pena; ▪ A possibilidade…

00 sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação. 3 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS 3.1 Com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; 3,00 3.2 Como advogado do réu – 5%sobre o valor do débito; 1,50 3.3 Em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; 5,00 3.4 Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15%sobre o valor da…