Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

parto. Assim, somente poderá ser despedida na hipótese de cometimento de falta grave. Neste caso, a extinção do contrato de trabalho não dependerá de inquérito judicial. Mas a dispensa imotivada não autorizará a reintegração da obreira, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. a) Verdadeiro b) Falso Resposta: FALSO, pois segundo artigo 853 da CLT, o inquérito judicial para apuração de falta grave é exigido para a extinção motivada do contrato de trabalho do…

na rescisão do contrato de trabalho (art. 474). Cabe à Justiça do Trabalho, em caso de reclamação do empregado, decidir se a suspensão justifica-se ou deve ser anulada. A suspensão do empregado para responder a inquérito na Justiça do Trabalho, tendente a apurar prática de falta grave capaz de justificar a resolução do seu contrato de trabalho, não se confunde com a suspensão disciplinar. Trata-se de suspensão prévia do contrato de trabalho, que se transforma em: a) resolução, se…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE : O inquérito deverá ser instaurado perante a Justiça do Trabalho, sendo competentes as Varas Trabalhistas (1ª instância). O procedimento seguirá o rito ordinário, com a especificidade de poderem, tanto empregado como empregador, arrolar 6 (seis) testemunhas (art. 821 da CLT). Apurada a existência de falta grave, ou seja, julgada procedente a ação de inquérito, a dispensa por justa causa se…

arbitrariedades no decorrer do processo, que, em regra, poderá ser fiscalizado pelos cidadãos a qualquer tempo. P. duplo grau de jurisdição: O princípio do duplo grau de jurisdição versa sobre a possibilidade ou o direito à revisão de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível, revisão da decisão por um órg colegiado. P. da garantia contra a auto-incriminação: significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou…

que os fatos em apuração são graves, extremamente complexos e envolvem um elevado número de pessoas, o que acarretou inclusive a instauração de outros procedimentos investigativos. 3 - E a decisão continua: visto estas circunstâncias, e ainda levando em consideração que a medida constritiva cautelar fora imposta pela autoridade judicial impetrada como forma de impedir a fuga dos investigados, bem como que os mesmos venham a causar algum óbice à fase final de conclusão do inquérito,…

Professor Leone Pereira ensina em sua obra que “O instituto em destaque pode ser conceituado como a perda da pretensão de reparação do direito violado pela inércia do titular no decurso do tempo. Em outras palavras, representa a perda da exigibilidade judicial de reparação desse direito. (PEREIRA, 2014) Segundo Pontes de Miranda apud Mauro Schiavi, “a prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa a sua pretensão…

território nacional, após ter deixado o país em razão da expulsão. Trata-se de crime permanente. Tentativa: É possível. 2. Denunciação caluniosa: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa. Objetividades jurídicas: A administração da justiça, que é…

mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. Súmula 379 do TST: "Nº 379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.…

Clodomiro, em Cacoal-RO, CEP 78970-010, CNPJ sob n° 89.872/0001-10, pela procuradora judicial ao final assinada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Rondônia, sob n° 17071968, com escritório profissional na Avenida Isabel Betiol Pichek n° 1.630, Bairro Jardim Eldorado, em Cacoal-RO, CEP 78975-145, telefone 8489-0002, onde recebe notificações, vem apresentar INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de MARIONILDIO DA SILVA FERRERA,…

de concreto é que, a citada Lei complementar a que se referem os artigos 7º, inciso I da Constituição Federal e o artigo 10 do ADCT, ainda não foi editada, deixando assim, ampla discussão, controvérsia e as mais variadas interpretações e decisões judiciais. O instituto que dá alguma forma de proteção contra a despedida arbitrária, assim entendida também como a discriminatória, é a Lei 9.029/95, em seu artigo 2°, ao definir como crime, com pena de detenção de um a dois…